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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Sobre garantias dos contribuintes…

A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários. (cfr. art.º 55.º da Lei Geral Tributária (LGT)).

O princípio da decisão plasmado no artigo 9.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo 56.º da Lei Geral Tributária (LGT) estabelece que os órgãos administrativos (v. g. os órgãos da Administração Fiscal) têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares.

A administração tributária está obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados por meio de reclamações, recursos, representações, exposições, queixas ou quaisquer outros meios previstos na lei pelos sujeitos passivos ou quem tiver interesse legítimo. (cfr. art.º 56.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária).

 

A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. (cfr. art.º 58.º, da Lei Geral Tributária).

 

Os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco. (cfr. art.º 59.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária).

 

Presume-se a boa fé da actuação dos contribuintes e da administração tributária. (cfr. art.º 59.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária).

 

A colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende, designadamente:

a) A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e obrigações; (cfr. art.º 59.º, n.º 3, alínea a), da Lei Geral Tributária)

 

b) A publicação, no prazo de seis meses, das orientações genéricas seguidas sobre a interpretação das normas tributárias; (cfr. art.º 59.º, n.º 3, alínea b), da Lei Geral Tributária)

 

c) A assistência necessária ao cumprimento dos deveres acessórios; (cfr. art.º 59.º, n.º 3, alínea c), da Lei Geral Tributária)

 

d) A notificação do sujeito passivo ou demais interessados para esclarecimento das dúvidas sobre as suas declarações ou documentos; (cfr. art.º 59.º, n.º 3, alínea d), da Lei Geral Tributária)

 

e) O esclarecimento regular e atempado das fundadas dúvidas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias; (cfr. art.º 59.º, n.º 3, alínea f), da Lei Geral Tributária)

 

f) A criação, por lei, em casos justificados, de regimes simplificados de tributação e a limitação das obrigações acessórias às necessárias ao apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos; (cfr. art.º 59.º, n.º 3, alínea h), da Lei Geral Tributária)

 

g) O direito ao conhecimento pelos contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos que lhes respeitem; (cfr. art.º 59.º, n.º 3, alínea j), da Lei Geral Tributária)

 

A colaboração dos contribuintes com a administração tributária compreende o cumprimento das obrigações acessórias previstas na lei e a prestação dos esclarecimentos que esta lhes solicitar sobre a sua situação tributária, bem como sobre as relações económicas que mantenham com terceiros. (cfr. art.º 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária).

 

A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das formas previstas no art.º 60.º, da Lei Geral Tributária.

 

O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. (cfr. art.º 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária).

 

Quando os elementos de prova dos factos estiverem em poder da administração tributária, o ónus previsto no número anterior considera-se satisfeito caso o interessado tenha procedido à sua correcta identificação junto da administração tributária. (cfr. art.º 74.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária).

 

Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. (cfr. art.º 74.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária).

 

 

Como meios de reacção a um acto tributário podemos equacionar:

 

- Apresentar reclamação graciosa (cfr. art.º 70.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)) (expondo os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido);

 

- Pedir a revisão (cfr. art.º 78.º da Lei Geral Tributária); (v. g. com fundamento em inequívoca injustiça, grave e notória, resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade).

 

- Deduzir impugnação judicial (cfr. art.º 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)) (expondo os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido).

 

 

Findo o prazo de pagamento voluntário das dívidas tributárias, começarão a vencer-se juros de mora nos termos das leis tributárias. (cfr. art.º 86.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)).

 

O contribuinte pode, a partir do termo do prazo de pagamento voluntário, requerer o pagamento das dívidas tributárias em prestações nos termos das leis tributárias. (cfr. art.º 86.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)).

 

Findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor. (cfr. art.º 88.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)).

 

As certidões de dívida servirão de base à instauração do processo de execução fiscal. (cfr. art.º 88.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)).

 

Regra geral, as dívidas tributárias exigíveis em processo executivo - processo de execução fiscal - poderão ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, no prazo de oposição, ao órgão da execução fiscal.

 

O pagamento em prestações mensais deve ser solicitado ao órgão da execução fiscal através de requerimento.

 

Esse requerimento deve ser apresentado no prazo da oposição, isto é, 30 dias a contar da citação (cfr. artigos 189.º, 196.º, e 203.º, todos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)).

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