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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais - Isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI)

CASHOUSE Queluz

O artigo 3.º da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, altera o artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/1989, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho:

 
Os prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação própria e permanente e arrendamento para habitação, com valor tributável até 157 500,00 € ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis (IMI) por um período de oito (8) anos.
 
Os prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação própria e permanente e arrendamento para habitação, com valor tributável superior a 157 500,00 € e até 236 250,00 € ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis por um período de quatro (4) anos.
 
A alteração do período de isenção a que se refere o artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com a redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, é aplicável às isenções em que o período de seis ou três anos do benefício ainda está vigente ou se extinguiu no ano de 2008. (cfr. artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro).
 
Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro

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