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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança / salubridade em imóvel

DEVER DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO

 

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

 

Capítulo III Execução e fiscalização

 

Secção IV Utilização e conservação do edificado

 

Artigo 89.º Dever de conservação

 

1 - As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos.

 

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.

 

3 - A câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas.

 

4 - Os actos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário.

 

VISTORIA DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE

 

Artigo 90.º Vistoria prévia

 

1 - As deliberações referidas no n.º 2 e n.º 3 do artigo anterior são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal.

 

2 - Do acto que determinar a realização da vistoria e respectivos fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência.

 

3 - Até à véspera da vistoria, o proprietário pode indicar um perito para intervir na realização da vistoria e formular quesitos a que deverão responder os técnicos nomeados.

 

4 - Da vistoria é imediatamente lavrado auto, do qual consta obrigatoriamente a identificação do imóvel, a descrição do estado do mesmo e as obras preconizadas e, bem assim, as respostas aos quesitos que sejam formuladas pelo proprietário.

 

5 - O auto referido no número anterior é assinado por todos os técnicos e pelo perito que hajam participado na vistoria e, se algum deles não quiser ou não puder assiná-lo, faz-se menção desse facto.

 

6 - Quando o proprietário não indique perito até à data referida no número anterior, a vistoria é realizada sem a presença deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em causa, o proprietário poder alegar factos não constantes do auto de vistoria, quando prove que não foi regularmente notificado nos termos do n.º 2.

 

7 - As formalidades previstas no presente artigo podem ser preteridas quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, nos termos previstos na lei para o estado de necessidade.

 

Artigo 91.º Obras coercivas

 

1 - Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 89.º ou não as concluir dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata.

 

2 - À execução coerciva das obras referidas no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 107.º e artigo 108.º.

 

REALIZAÇÃO DAS OBRAS COERCIVAS (EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO NECESSÁRIAS À CORRECÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA OU DE SALUBRIDADE) POR VIA ADMINISTRATIVA

 

A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.

 

A não conclusão das obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade nos prazos fixados para o efeito é punível como contra-ordenação (com coima graduada de 498,80 € até ao máximo de 99759,40 €, no caso de pessoa singular, ou até 249398,50 €, no caso de pessoa colectiva).

 

As quantias relativas às despesas com a realização de obras coercivas (execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade) são de conta dos [condóminos] infractores.

 

Se as referidas quantias não forem pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal [movido aos condóminos infractores], servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efectuadas, podendo ainda a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do cumprimento nos termos da lei.

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Quando a anomalia se relacionar somente com "execução de pequenas obras de reparação sanitária, como por exemplo, as relativas a roturas, obstruções ou outras formas de mau funcionamento, tanto nas canalizações interiores e exteriores de águas e esgotos como nas instalações sanitárias, a deficiências de coberturas e ao mau estado das fossas..." poderão solicitar VISTORIA ao abrigo do artigo 12.º do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), a qual é gratuita.

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(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

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