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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

O novo registo predial - medidas de simplificação do Registo Predial e de outras formalidades imobiliárias

 

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/1984, de 6 de Julho, o Decreto-Lei n.º 27/2001 de 3 de Fevereiro e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro.
 
Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho - Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis. Estabelece um período experimental para a prossecução daqueles procedimentos, bem como as Conservatórias do Registo Predial que os disponibilizarão.
 
Código do Registo Predial (com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho) - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. Altera: o Código de Registo Predial, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 224/1984, de 6 de Julho, e procede à sua republicação; o Código Civil, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Dec.-Lei n.º 270/2000, de 7 de Novembro, que define o regime de alienação dos imóveis de habitação social dos Serviços Sociais da GNR aos respectivos beneficiários; o Dec.-Lei n.º 281/1999, de 26 de Julho, que estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos; o Dec.-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação; o Código do Notariado, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 207/1995, de 14 de Agosto; o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 403/1986, de 3 de Dezembro; o Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março; o Dec.-Lei n.º 275/1993, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica aplicável às unidades de alojamento integradas em empreendimentos turísticos qualificados como hotéis; o Dec.-Lei n.º 141/1988, de 22 de Abril, que estabelece as normas de alienação dos fogos de habitação social e dos terrenos que sejam propriedade do IGAPHE e do IGFSS; o Dec.-Lei n.º 288/1993, de 20 de Agosto, que altera o regime de alienação dos fogos de habitação social e dos terrenos que sejam propriedade do IGAPHE e do IGFSS; o Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; o Dec.-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, que aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega; o Dec.-Lei n.º 519-F2/1979, de 29 de Dezembro, que aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado, o Decreto Regulamentar n.º 55/1980, de 8 de Outubro, que aprova o regulamento dos Serviços de Registo e Notariado; o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e o Dec.-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, que altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais e cria a Informação Empresarial Simplificada (IES).
 
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/1998, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/1999, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
 
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
 
Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho - Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.
 
Portaria n.º 623/2008, de 18 de Julho - Regulamento os pedidos de registo predial - Regulamenta os elementos que devem constar do pedido de registo predial, os termos da realização do pedido de registo predial por telecópia por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores, a forma de realização das notificações editais em sítio da Internet no âmbito dos processos de justificação e de rectificação e a publicação da decisão do processo de justificação em sítio da Internet [Registo Predial On-line].
 
Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro - Certidão Permanente de Registo Predial [entra em vigor no dia 01.01.2009]
 
Portaria n.º 1534/2008, de 30 de Dezembro - Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis. [entra em vigor no dia 01.01.2009]
 
Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro - Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido on-line de actos de registo predial. [entra em vigor no dia 01.01.2009]
 
Registo Predial On-line

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