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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Área bruta de construção

Área bruta de construção = área bruta privativa + áreas brutas dependentes, conforme constam na declaração declaração modelo 1 para a inscrição ou actualização de prédios urbanos na matrizPortaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro -, no respectivo Anexo II (IMI) e no modelo oficial da matriz predial urbana informatizada Anexo A - prédio urbano em regime de propriedade horizontal ou prédio urbano em regime de propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente - à Portaria n.º 894/2004, de 22 de Julho.

 

A área bruta privativa é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da fracção autónoma, inclui varandas privativas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fracção autónoma. (cfr. art.º 40.º, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)).

 

As áreas brutas dependentes são as áreas cobertas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracção, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção, considerando-se, para esse efeito, locais acessórios as garagens e parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis, desde que não integrados na área bruta privativa, e ainda outros locais privativos de função distinta das anteriores. (cfr. art.º 40.º, n.º 3, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)).

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Para os fins do disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), considera-se:

a) Área bruta (Ab) é a superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício (parte proporcional das zonas comuns); (cfr. art.º 67.º, n.º 2, alínea a), do RGEU).

 

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)