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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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As varandas... partes comuns vs partes próprias

As varandas, como componentes da fachada do edifício, são partes comuns.

Porém, regra geral, o que da varanda está exclusiva e comprovadamente ao serviço do condómino proprietário da fracção autónoma que lhe dá acesso, isto é, a sua base, a sua parte interior, é uma parte própria (não comum).

Conquanto, sendo as obras, a reparar nas varandas, consistentes em fendas pronunciadas ("rachas"), resultantes, não do uso normal das mesmas, mas de deficiência na construção das paredes externas, a necessitar de obras de reparação, todos os condóminos devem participar no custo das mesmas, na proporção do valor das suas fracções autónomas.

 

Os tubos de descarga das águas pluviais, afectos a um fim comum, são considerados partes imperativamente comuns (cfr. art.º 1421.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil), mas logo que as suas derivações entrem em parte própria, em parte do prédio que está exclusiva e comprovadamente ao serviço de determinada fracção autónoma, passam a ser elementos privativos da própria fracção e, como tal, propriedade exclusiva do respectivo condómino proprietário, recaindo sobre ele o dever de proceder, a expensas próprias, à manutenção e/ou reparação da derivação do tubo de descarga das águas pluviais colocado na base ou no interior da varanda (cfr. art.º 1422.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil), e de indemnizar os danos que a ausência ou deficiência na manutenção e/ou reparação ocasione noutras fracções autónomas e/ou nas partes comuns do prédio (cfr. designadamente o art.º 493.º do Código Civil).

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)


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