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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS UNIFORMES, DA APÓLICE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) n.º 1/2009-R

 
Aprova a parte uniforme das condições gerais, e das condições especiais uniformes, da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem.
 
A entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, determina a necessidade de adaptação da apólice do seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem.
 
Assim, o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro, do n.º 5 do artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 94 -B/1998, de 17 de Abril, e do n.º 3 do artigo 4.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte Norma Regulamentar n.º 1/2009-R (Diário da República, II Série, N.º 16, de 23 de Janeiro de 2009).
 
É aprovada a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem, bem como as respectivas Condições Especiais Uniformes, constantes do anexo à Norma Regulamentar N.º 1/2009-R do ISP, da qual faz parte integrante, a adoptar pelos respectivos seguradores.
 
Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem...
 

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