Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Inspecção dos ascensores

 

O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.

 

No referido diploma legal podemos constatar, nomeadamente:

 

CAPÍTULO III

 

Inspecção

 

Artigo 7.º - Competências das câmaras municipais

 

1 — Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, as câmaras municipais, no âmbito do presente diploma, são competentes para:

 

a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações;

 

b) Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados;

 

c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações.

 

2 — É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados.

 

3 — Para o exercício das competências a que se refere o n.º 1 do presente artigo, as câmaras municipais podem recorrer às entidades previstas no artigo 10.º.

 

4 — As câmaras municipais podem definir, mediante a celebração de contrato ou por via de regulamento municipal, as condições de prestação de serviços pelas entidades mencionadas no número anterior.

 

5 — O reconhecimento dos serviços técnicos camarários que exerçam as actividades mencionadas no n.º 1 junto da DGE (actual DGGE) depende da verificação dos requisitos constantes das seguintes disposições do anexo IV: n.ºs 2, 3, 5, 8 e 9.

 

Inspecção de ascensores - Município de Sintra

 

Artigo 8.º - Realização das inspecções

 

1 — As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade:

 

a) Ascensores:

 

i) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;

 

ii) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;

 

iii) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos;

 

iv) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior;

 

v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;

 

vi) Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores;

(...)

2 — Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício.

 

3 — Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no n.º 1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal.

 

4 — As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo V do presente diploma, que dele faz parte integrante.

 

5 — Se, em resultado das inspecções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança de pessoas, deverá proceder-se a uma reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas, nos termos definidos no anexo V.

 

6 — Os utilizadores poderão participar à câmara municipal competente o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a câmara municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária.

 

 

Artigo 10.º - Entidades inspectoras

 

1 — Sem prejuízo das competências atribuídas às câmaras municipais, as acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres no âmbito deste diploma podem ser efectuadas por entidades inspectoras (EI), reconhecidas pela DGE (actual DGGE).

 

2 — A entidade reconhecida como EI pode efectuar quaisquer outras acções complementares da sua actividade que lhe sejam solicitadas.

 

3 — O Estatuto das Entidades Inspectoras consta do anexo IV do presente diploma.

 

Em 6.3, do Anexo V, do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, só encontramos:

 

"Se houver lugar a mais de uma reinspecção, a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe à Empresa de Manutenção de Ascensores (EMA)."

 

Parece-me esclarecedor... somente se houver lugar a MAIS DE UMA reinspecção é que o legislador entende haver responsabilidade directa da EMA!

 

CAPÍTULO IV – Sanções

 

Artigo 13.º - Contra-ordenações

 

1 — Constitui contra-ordenação punível com coima:

 

a) De € 250 a € 1000, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos previstos no artigo 12.º;

b) De € 250 a € 5000, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V;

 

c) De € 1000 a € 5000, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artigo 4.º;

(...)

2 — A negligência e a tentativa são puníveis.

 

3 — À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951.

 

4 — No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de € 3750.

 

5 — Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/1995, de 14 de Setembro.

 

Artigo 14.º - Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias

 

A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal nos casos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior e ao director-geral da Energia nas restantes situações ali previstas.

 

Embora a EMA possa eventualmente alertar para o final do prazo de validade do certificado de exploração dos ascensores...

 

É a administração do condomínio (assembleia de condóminos e administrador do condomínio) que deve tomar a iniciativa de, com a devida antecedência (cerca de três meses), entregar requerimento (e pagar), junto da respectiva câmara municipal, a solicitar a realização de inspecção periódica ao(s) ascensor(es).

 

 

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2011
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2010
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2009
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2008
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2007
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS

VISITAS

VISITAS

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast