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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Novo regime de protecção especial da parentalidade

O Governo aprovou um diploma que estabelece a protecção social na parentalidade de acordo com as alterações introduzidas pelo Código de Trabalho. Para além dessas alterações dá-se ainda cumprimento ao estabelecido no âmbito do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal e no III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010).
O novo regime de protecção social elege como prioridades incentivar a natalidade e a igualdade de género através do reforço dos direitos do pai e da partilha da licença, e, por outro lado, facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhorar os cuidados às crianças na primeira infância.
Das alterações introduzidas pelo novo diploma, considera-se ser de destacar as seguintes medidas:
- Passa a ser reconhecido aos adoptantes e candidatos a adopção os mesmos direitos que aos progenitores.
- Este diploma alarga o esquema de protecção social na parentalidade dos trabalhadores independentes, que passam a beneficiar do subsídio parental exclusivo do pai, do subsídio parental alargado e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
- Reforçam-se os direitos do pai, aumento de cinco para dez dias úteis a licença a gozar obrigatoriamente pelo pai, metade dos quais logo após o nascimento. Dez dias facultativos adicionais, integralmente subsidiados a gozar em simultâneo com a mãe.
- Permite-se o aumento da licença parental para 180 dias no caso de partilha. A licença parental inicial passa a ter a duração de quatro meses integralmente pagos ou cinco meses a 80%; Em alternativa, em caso de partilha por ambos os progenitores, a licença corresponde cinco meses integralmente pagos ou 6 meses subsidiados a 83% quando pelo menos 1 mês forem gozados de forma exclusiva por cada um dos progenitores.
- Prevê-se ainda a possibilidade de alargamento da licença parental inicial por mais seis meses. Com efeito é concedido a cada um dos progenitores alternadamente um subsídio pelo período correspondente a três meses de licença desde que gozados imediatamente a seguir à licença parental inicial.
- Melhora-se a protecção em situação de assistência a filho menor doente ou com deficiência ou doença crónica.
- Permite-se maior flexibilização na organização da vida familiar através do reforço do direitos dos avós que em substituição dos filhos podem beneficiar dos subsídios para assistência a menor doente.
- Incentiva-se o trabalho a tempo parcial e os cuidados na primeira infância, o trabalho a tempo parcial no caso de acompanhamento de filhos menores, para efeitos de segurança social, é registado pelo dobro.
- São ainda simplificados os meios de prova no sentido de permitir uma maior facilidade dos cidadão em requerer as respectivas prestações.
- Prevê-se a possibilidade de dispensa de requerimento quando as situações passíveis de enquadramento são certificadas através do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, sem prejuízo de se manter a possibilidade de requerimento em papel e on line através da segurança social directa.
- Deixa de ser exigível a comprovação do período de impedimento pelas respectivas entidades empregadoras.
 
N. B.:
A revogação dos artigos 34.º a 43.º e 50.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.º a 77.º e 99.º a 106.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.
 
Os artigos 34.º a 62.º do novo Código do Trabalho [revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, SUBSECÇÃO IV Parentalidade] entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule o regime de protecção social da parentalidade.
 
REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (RCTFP)
De acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sugiro que consultem os artigos 24.º e seguintes do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, bem como os artigos 40.º a 86.º do respectivo Regulamento [Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro]. Consultem também, por favor, o artigo 22.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

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