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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Actualização dos vencimentos, salários e remunerações do pessoal civil da Manutenção Militar (MM), das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), das Oficinas Gerais

de Material de Engenharia (OGME)

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA DEFESA NACIONAL E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

 
Despacho n.º 8292/2009
 
Os estabelecimentos fabris das Forças Armadas são unidades industriais vocacionadas para a produção de bens e prestação de serviços essenciais à operacionalidade das Forças Armadas, com especial evidência para o Exército e para a Marinha. O pessoal civil que presta serviço nestes estabelecimentos tem, todos os anos, beneficiado de aumentos salariais em percentagem semelhante aos aprovados pelo Governo para os funcionários públicos em geral.
 
Nesta conformidade, impõe -se proceder à actualização das remunerações dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas para o ano de 2009 em percentagem de aumento igual à aplicada pelo Governo para os trabalhadores da Administração Pública, para 2009, situada em 2,9 %, sendo essa actualização reportada ao dia 1 de Janeiro de 2009.
 
Nos termos da lei, a matéria do presente despacho foi precedida da audição das organizações sindicais representativas dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris.
 
Assim:
 
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 252/1972, de 27 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 25/1975, de 24 de Janeiro, e no que estabelece a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, os Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social determinam o seguinte:
 
1 — Os vencimentos, salários e remunerações do pessoal civil da manutenção militar, das oficinas gerais de fardamento e equipamento, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, das oficinas gerais de material de engenharia e do Arsenal do Alfeite são actualizados em 2,9 %.
 
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
 
12 de Março de 2009. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
 
[Publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 24 de Março de 2009]

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