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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente.

 
São beneficiários do regime de protecção social convergente os trabalhadores previstos no artigo 11.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.
 
O regime de protecção social convergente aplica-se aos trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de Dezembro de 2005 e que não estejam abrangidos pelo disposto na alínea b) do artigo 7.º * da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro. [v. g. trabalhadores da administração pública que não estão inscritos no regime geral de Segurança Social]
 
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro - Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
 
* Foram integrados no regime geral de segurança social:
 
a) Os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006;
 
b) Os demais trabalhadores, titulares de relação jurídica de emprego constituída até 31 de Dezembro de 2005 com entidade empregadora, enquadrados no regime geral de segurança social.
 
A protecção prevista no Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, é efectivada através da atribuição de prestações pecuniárias, denominadas por subsídios, cujas modalidades são as seguintes:
 
a) Subsídio de risco clínico durante a gravidez;
 
b) Subsídio por interrupção da gravidez;
 
c) Subsídio por adopção;
 
d) Subsídio parental, inicial ou alargado;
 
e) Subsídio por risco específico;
 
f) Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente;
 
g) Subsídio para assistência a neto;
 
h) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
 
 
O subsídio parental inicial compreende as seguintes modalidades:
 
a) Subsídio parental inicial;
 
b) Subsídio parental inicial exclusivo da mãe;
 
c) Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro;
 
d) Subsídio parental inicial exclusivo do pai.
 
O Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação [1 de Maio de 2009].

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