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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Regime de protecção social na parentalidade em adequação à recente alteração do quadro jurídico-laboral, constante do Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

 
O Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, estabelece o regime de protecção social na parentalidade em adequação à recente alteração do quadro jurídico-laboral, constante do Código do Trabalho - regime jurídico estabelecido nas Leis n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e 4/2009, de 29 de Janeiro -, e promove a consolidação jurídica, num único texto normativo, do regime de protecção social do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade - o subsistema de protecção familiar abrange a generalidade das pessoas - tendo em vista assegurar uma maior equidade, clareza e facilidade no acesso aos direitos que assistem aos seus destinatários.
 
No âmbito da protecção à parentalidade, que constitui um direito constitucionalmente reconhecido, a segurança social intervém através da atribuição de subsídios de natureza pecuniária que visam a substituição dos rendimentos perdidos por força da situação de incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por motivo de maternidade, paternidade e adopção.
 
Equipara-se o regime da adopção ao regime de protecção na parentalidade.
 
São reforçados os direitos do pai por nascimento de filho, quer no que se refere aos direitos de gozo obrigatório quer no que se refere aos direitos de gozo facultativo, e aumenta-se o período de licença parental no caso de partilha da licença parental por ambos os progenitores, garantindo-se um maior período de acompanhamento da criança nos primeiros tempos de vida e possibilitando-se uma maior partilha e flexibilização dos progenitores na conciliação da vida familiar com a gestão da sua carreira profissional.
 
Alarga-se o esquema de protecção social na parentalidade dos trabalhadores independentes, que passam a beneficiar do subsídio parental exclusivo do pai e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
 
Cria-se a possibilidade de prolongamento da licença parental inicial por mais seis meses adicionais subsidiados pela segurança social. O subsídio parental alargado com a duração de três meses é concedido a um ou a ambos os cônjuges alternadamente, desde que a respectiva licença seja gozada no período imediatamente subsequente à licença parental inicial ou à licença complementar, na modalidade de alargada, pelo outro cônjuge.
 
As faltas para assistência a menor de 12 anos ou, independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, são subsidiadas durante o período máximo de 30 dias por ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização, sendo as faltas para assistência a maiores de 12 anos subsidiadas durante o período máximo de 15 dias também por ano civil, acrescidos de um dia por cada filho além do primeiro.
 
O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 65 % da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).
 
O montante diário do subsídio para assistência a neto é, consoante a modalidade, o seguinte:
 
a) No caso de subsídio para assistência em caso de nascimento de neto, igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário;
 
b) No caso de subsídio para assistência a neto, igual a 65 % da remuneração de referência do beneficiário.
 
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2009 é de € 419,22. (cfr. Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro).
 
O Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação [1 de Maio de 2009].
 

N. B.:

A revogação dos artigos 34.º a 43.º e 50.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.º a 77.º e 99.º a 106.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.

 

Os artigos 34.º a 62.º do novo Código do Trabalho [revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, SUBSECÇÃO IV Parentalidade] entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule o regime de protecção social da parentalidade.

 

Vide, pelo supra referido, os artigos 34 a 43.º e 50.º, do anterior Código do Trabalho (CT), e os artigos 68.º a 77.º, e 99.º a 106.º da respectiva regulamentação (RCT). Também o artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

 
REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (RCTFP)
De acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sugiro que consultem os artigos 24.º e seguintes do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, bem como os artigos 40.º a 86.º do respectivo Regulamento [Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro]. Consultem também, por favor, o artigo 22.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
 
PROTECÇÃO NA PARENTALIDADE – Código do Trabalho [anexo à Lei n.º 7/2009]
 
A protecção na parentalidade concretiza -se através da atribuição dos seguintes direitos (cfr. artigos 35.º, n.ºs 1 e 2, e 65.º, ambos do novo Código do Trabalho):
 
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea a), conjugado com os artigos 37.º e 65.º, n.º 1, alínea a), todos do novo Código do Trabalho);
 
b) Licença por interrupção de gravidez (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o artigo 38.º, ambos do novo Código do Trabalho);
 
c) Licença parental, em qualquer das modalidades [inclui licença parental exclusiva do pai = 10 dias úteis] (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea c), conjugado com os artigos 39.º, alíneas a) a d) e 40.º a 43.º e 65.º, n.º 1, alínea c), todos do novo Código do Trabalho);
 
d) Licença por adopção (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea d), conjugado com os artigos 44.º e 45.º, todos do novo Código do Trabalho);
 
e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea e), conjugado com o artigo 51.º, ambos do novo Código do Trabalho);
 
f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde (cfr. artigos 35.º, n.º 1, alínea f), 36.º, conjugados com os artigos 25.º, 58.º a 60.º, 62.º, 65.º, 144.º, 356.º, 381.º, ambos do novo Código do Trabalho);
 
g) Dispensa para consulta pré-natal (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea g), conjugado com os artigo 46.º e 65.º, n.º 2, todos do novo Código do Trabalho);
 
h) Dispensa para avaliação para adopção;
 
i) Dispensa para amamentação ou aleitação (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea i), conjugado com os artigos 47.º, 48.º e 65.º, n.º 2, todos do novo Código do Trabalho);
 
j) Faltas para assistência a filho (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea j), conjugado com o artigo 49.º, ambos do novo Código do Trabalho);
 
l) Faltas para assistência a neto;
 
m) Licença para assistência a filho;
 
n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
 
o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;
 
p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;
 
q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;
 
r) Dispensa de prestação de trabalho suplementar;
 
s) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno.
 

Os direitos anteriormente previstos apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes a protecção durante a amamentação.

 

Em resumo:
 
De acordo com as novas normas legais, a licença pós-parto [licença parental inicial] pode chegar aos cinco meses, pagos a 100 % da remuneração bruta, ou aos seis meses, pagos a 83 %, sob a condição de um dos meses (30 dias) ser gozado exclusivamente pelo pai.
 
A licença parental [complementar] pode chegar aos 12 meses, mas nesse caso os seis meses suplementares terão de ser repartidos igualmente pelos dois progenitores e serão subsidiados com apenas 25 % da remuneração bruta.
 
Aumenta ainda de cinco para dez dias úteis, a licença [parental exclusiva do pai] a gozar obrigatoriamente pelo pai, logo a seguir ao parto [licença parental exclusiva do pai]. Os pais ♂ podem ainda beneficiar de mais dez dias úteis, seguidos ou interpolados, pagos a 100 %, em simultâneo com a licença parental inicial da mãe.
 
A adopção é equiparada às licenças de parentalidade, e são reforçados os direitos dos avós.
 
Alarga aos trabalhadores independentes em situação de maternidade, paternidade ou adopção os direitos que até agora estavam mais determinados para os trabalhadores por conta de outrem.

  

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
 
Vide também:
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/119806.html
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/133663.html
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/107757.html
 
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril
 
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
 
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
 
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (v. g. artigos 12.º, n.º 4, 13.º e 14.º, n.º 2, todos da Lei n.º 7/2009; artigos 33.º e seguintes do Código do Trabalho [anexo à Lei n.º 7/2009]).

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