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Segunda-feira, 20 de Abril de 2009

Custas Processuais - Unidade de Conta Processual - Aplicação no tempo

De entre as várias e significativas alterações legislativas recentes, avulta o novo Regulamento das Custas Processuais (RCP).

 

Na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (RCP) [objecto de rectificação pela Declaração n.º 22/2008, de 24 de Abril, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro] a unidade de conta processual (UC) é fixada em um quarto do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em Dezembro do ano anterior [0,25 x 407,41 €], arredondada à unidade Euro, sendo actualizada anual e automaticamente com base na taxa de actualização do IAS, devendo a primeira actualização ocorrer apenas em Janeiro de 2010, considerando-se, para o efeito, o valor de UC respeitante ao ano anterior, e ainda o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP).

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/107757.html - Valores do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

 

Assim, a partir de hoje, dia 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do referido Regulamento das Custas Processuais (RCP) - o artigo 26.º do Diploma Preambular (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02) foi alterado pela Lei do Orçamento de Estado (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) -, a Unidade de Conta Processual (UC) é de Euros: 102,00 €. (Vide também o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto). 

Em 2010, a Unidade de Conta Processual (UC) será de Euros: 105,00 €.

 

APLICAÇÃO NO TEMPO

 

1Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as alterações às leis de processo e o Regulamento das Custas Processuais (RCP), aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (RCP) [alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro], respectivos incidentes, recursos e apensos. (cfr. art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

 

2 — As alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais (RCP), aplicam-se ainda:

 

a) Aos incidentes e apensos iniciados, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (RCP) [alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro], depois de findos os processos principais; (cfr. art.º 27.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

 

b) Aos casos de renovação da instância que ocorram, a partir do dia 20 de Abril de 2009, em processos findos. (cfr. art.º 27.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

 

3 — Aplicam-se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (RCP) [alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro]:

 

a) Os artigos 446.º, 446.º-A, 447.º-B, 450.º e 455.º do Código de Processo Civil (CPC); (cfr. art.º 27.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

 

b) O artigo 521.º do Código de Processo Penal (CPP); (cfr. art.º 27.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

 

c) Os artigos 9.º, 10.º, 27.º, 28.º e 32.º a 39.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). (cfr. art.º 27.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

 

Quanto aos processos pendentes (já entrados) até 19 de Abril de 2009 (inclusive), o valor da UC não se altera (no que respeita à taxa de justiça).

 

Com efeito, nos termos do artigo 5.º n.º 3 do RCP e no que se refere à taxa de justiça, o valor relevante da UC fixa-se no momento em que o processo se inicia, independentemente da data em que tenha que ser paga. Porém, como referido supra, altera-se quanto a multas, encargos, outras penalidades, incidentes e apensos, sendo, nesses casos, o valor relevante da UC o do momento da prática do acto taxável ou penalizado.

 

Vide também:

 

Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/135447.html 

publicado por Escritos Dispersos às 21:04

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9 comentários:
De carla a 27 de Abril de 2009 às 21:04
Parabéns pelo seu blog, muito interessante!
Só quero alertar que, neste momento, a Uc é de 102,00, e nos processo pendentes até 20 de Abril do corrente, a taxa de justiça é calculada por este valor.
Gostava de saber, qual a sua opinião, relativamente, à multa do 145º do CPC, se nos processos pendentes se aplica o novo regime ou é o antigo artigo 145º.
Obrigada Carla
De Escritos Dispersos a 27 de Abril de 2009 às 22:30
Agradeço as suas amáveis palavras, bem como o útil comentário.

Com o devido respeito pela opinião que aqui expressa, permita-me que lhe solicite, por favor, o seguinte esclarecimento:

- Como concilia o que afirma - relativamente à taxa de justiça - com o texto do artigo 5.º, n.º 3, do RCP?

Quanto ao pagamento da multa a que se refere o artigo 145.º do CPC (prática do acto fora de prazo), salvo melhor opinião, aplica-se a nova redacção do referido artigo 145.º do CPC aos processos pendentes em 20 de Abril de 2009.

Bem haja.

Alberto

De carla a 28 de Abril de 2009 às 19:27
Obrigada pela resposta, ao meu pedido de opinião.

Relativamente à questão do Artº 5º, nº 3 do RCP, aplica-se aos processo iniciados apartir de 20 de Abril, e a necessidade desta disposiçâo, prende-se com a alteração anual da UC.
No antigo código, a UC só era alterada de 3 em 3 anos, sendo sempre alterada a taxa de justiça aquando da alteração da Uc.
Obrigada.
Carla
De A.Augusto a 9 de Maio de 2009 às 00:07
Peço desculpa, mas não concordo que a nova redacção do art.º 145.º, n.º 5 do CPC se aplique aos processos pendentes a 20/4/2009 (conferir art.º 27.º do DL 34/2008, de 26 de Fevereiro).
Quanto ao valor da UC nos processos pendentes, parece-me que a redacção do art.º 22.º do referido DL não é muito feliz, qurendo-me parecer que houve um lapso quando se faz referência ao n.º 3 do artº 5.º do RCP.
De Laura a 30 de Setembro de 2009 às 15:19
Parabéns pelo seu blog. Num processo penal pendente a 20 de Abril de 2009, a multa foi calculada pela nova UC, no entanto nos termos do anterior 145º nº 6 anterior.
Não deveria aplicar-se o novo 145ºnº6 do CPC , até porque mais favorável ?
Qual a sua opinião.
Grata
Laura
De Escritos Dispersos a 1 de Outubro de 2009 às 00:05
Olá, boa noite,

Agradeço as suas amáveis palavras.

Julgo, salvo melhor opinião, ser de aplicar o disposto no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, i. e., o valor correspondente à UC para o pagamento de multas fixa-se no momento da prática do acto taxável ou penalizado (momento em que a multa deve ser paga), nos termos do artigo 145.º, n.º 5 e n.º 6, do Código de Processo CIVIL (CPC) na nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro [relativamente à prática do acto fora do PRAZO, nos três dias úteis subsequentes (cfr. tb. artigo 104.º, n.º 1, do CPP)], o pagamento da multa terá de ser imediato – auto-liquidação e junção aos autos do comprovativo do pagamento -, caso o acto seja praticado por mandatário.

Com os meus melhores cumprimentos,
De JoãoGouveia a 6 de Março de 2010 às 15:18
Boa tarde;
Sem querer provocar-lhe uma indisposição por ler o seguinte excerto, a fim de ajudar-me, gostaria que prestasse a sua ajuda para esta situação abstracta:

Ima gine que no dia 8 de Janeiro do ano passado, Leopoldo burlara Manuel, causando-lhe um prejuízo patrimonial avaliado em 5.000 euros.
Nicolau, amigo de Manuel, ao tomar conhecimento do facto, denuncia-o ao MP no dia 15 de Setembro desse mesmo ano.
Admita que no dia de hoje entrava em vigor uma lei que, revogando o artigo 202.º. a) do CP, passava a considerar valor elevado aquele que excedesse 100 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto.
Seria esta a lei aplicável ao processo em curso?

Muito oobrigado.
De Anna a 24 de Junho de 2010 às 10:58
Bom dia,
Gostaria de saber como se calcula a taxa de justiça a aplicar nos processos de execução fiscal. Obrigada
De Escritos Dispersos a 24 de Junho de 2010 às 11:48
Olá, bom dia,

Sugiro que consulte o CCJ (v. g. artigo 23.º, n.º 2), o RCP e o CPC.

Verifique também os valores da execução e da alçada do tribunal da Relação.

Consulte um profissional do foro.

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