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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS UTENTES DE SAÚDE...

Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio - Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS UTENTES DE SAÚDE.

 

A Portaria n.º 535/2009 vem regulamentar a Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto, que estabelece os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes de saúde junto da administração central, regional e local contribuindo, deste modo, para o maior envolvimento e participação dos doentes, organizados formalmente em associações, na definição e operacionalização das estratégias, planos e programas nacionais de saúde.

 

São previstas as fases instrutórias do processo de reconhecimento, registo, publicidade e critérios de apoio do Estado e de apreciação dos pedidos efectuados, bem como os deveres a que as associações ficam sujeitas.

 

No que se refere aos critérios de apoio financeiro remete-se para o disposto no Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos.

 

Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio...

 

Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.

 

Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro - estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado, através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e das administrações regionais de saúde, a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos.

 

 

Portaria n.º 418/2007, de 13 de Abril - aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Direcção-Geral da Saúde a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos.

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2009, de 26 de Maio - Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto - lei das associações de defesa dos utentes de saúde.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2009, de 26 de Maio

 

 

http://www.dgs.pt/

 

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