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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica

Foi aprovado o Decreto da Assembleia da República n.º 333/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica. [enviado para promulgação ao Presidente da República no dia 9 de Julho de 2009] [Ver Texto Aprovado]

 

O regime especial de protecção agora aprovado para jovens e crianças que sofrem de doença oncológica, assumindo deste modo a dianteira, pode prestar um contributo para a humanização da sociedade carenciada em muitas outras situações, também de doença. Oxalá seja possível contemplar no futuro com regimes especialmente protectores outras pessoas que sofrem de doenças crónicas ou especialmente incapacitantes, beneficiando-as adequadamente como é de inteira justiça social.

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O regime de protecção agora aprovado abrange as cinco seguintes vertentes:

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1 — Protecção no trabalho; 2 — Subsídio de assistência e acompanhamento; 3 — Comparticipação nas deslocações; 4 — Apoio especial educativo; 5 — Apoio psicológico.

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Resumidamente, prevê o diploma ora em apreço, no tocante à primeira componente do regime:

Admitir faltas justificadas ao trabalho para assistência dos descendentes a cargo [a protecção na parentalidade conferida aos progenitores através do diploma agora aprovado é extensível ao adoptante, tutor ou pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa da criança ou jovem com doença oncológica, bem como ao cônjuge ou pessoa que viva em união de facto]; — Atribuir uma licença sem retribuição, até seis meses, para assistência em casos determinados; — Redução do horário semanal de trabalho de cinco horas; — Previsão da opção por trabalho a tempo parcial ou flexibilidade de horário; — Dispensa de prestação de trabalho suplementar; — Dispensa de prestação de trabalho nocturno.

No que respeita à segunda vertente:

— Estabelece-se um subsídio específico [de assistência e acompanhamento] cujos beneficiários são os sujeitos que podem beneficiar de protecção no trabalho, mas que preencham ainda determinados pressupostos de natureza remuneratória.

Já no que toca à terceira componente:

— Cria-se uma comparticipação nas deslocações, que, no caso de se realizarem por transporte público, atinge mesmo a totalidade para deslocações a tratamentos que excedam os 10 km, a atribuir aos jovens e crianças e a um adulto acompanhante, em situações determinadas.

O apoio especial educativo importa as seguintes propostas:

— Criação de medidas educativas especiais com incidência na frequência às aulas; — A disponibilização de equipamentos especiais de compreensão; — Abertura a adaptações curriculares para esses alunos; — Estabelecimento de condições ou critérios de avaliação adaptadas.

A vertente do apoio psicológico compreende:

— Apoio lectivo personalizado e suplementar, ainda que temporário; — Também extensível aos progenitores [a protecção na parentalidade conferida aos progenitores através do diploma agora aprovado é extensível ao adoptante, tutor ou pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa da criança ou jovem com doença oncológica, bem como ao cônjuge ou pessoa que viva em união de facto]; — A prestar no estabelecimento de saúde do tratamento ou outro.

 

O Governo regulamentará a futura lei – Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doenças Oncológicas - no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação. [aguarda promulgação pelo Presidente da República desde o dia 9 de Julho de 2009].

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