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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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REGIME DA CARREIRA DOS MÉDICOS NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E NAS PARCERIAS EM SAÚDE

Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto - Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

 

O Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto aplica -se aos médicos em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, nos termos dos diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores dessas entidades, sem prejuízo da manutenção do mesmo regime laboral e do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

 

O anteriormente disposto não prejudica os contratos de gestão já aprovados, bem como os que se encontrem, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, em fase de procedimento prévio à contratação ou em fase de procedimento concursal.

 

O nível habilitacional exigido para a carreira médica corresponde aos GRAUS DE QUALIFICAÇÃO MÉDICA previstos no Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto.

 

Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto

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