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Justificação das faltas por doença - funcionários e agentes da Administração Pública

DECRETO-LEI N.º 100/1999, DE 31 DE MARÇO - REGIME DE FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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O regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, consagra soluções diferentes das vigentes no âmbito do sector privado.
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Com efeito, enquanto na Administração Pública a comprovação da doença por atestado médico era suficiente para justificar a falta ao serviço, permitindo o abono das remunerações, nos termos legalmente devidos [salvo nos casos de internamento hospitalar, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício (a remuneração de exercício é igual a um sexto (1/6) da remuneração base) apenas nos primeiros 30 dias de ausência, seguidos ou interpolados, em cada ano civil], já no sector privado apenas serve para justificar, perante a entidade patronal, a ausência ao trabalho, não constituindo meio idóneo para o pagamento do subsídio de doença substitutivo da retribuição perdida por motivo de doença.
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No regime estatutário da função pública, sendo a entidade patronal que suporta, nos termos legais, o encargo com o vencimento do funcionário ou agente, a prova da situação de doença tem o duplo efeito de justificar a ausência ao trabalho e de fundamentar o abono do vencimento devido.
 .
Assim sendo, e no sentido de dar um primeiro passo de aproximação do regime estatutário da função pública ao regime geral de protecção social na eventualidade da doença, no que à certificação da incapacidade temporária para o trabalho diz respeito, o Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, procede à alteração do regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, passando a exigir-se, como único meio de prova idóneo para justificar as faltas por doença, uma declaração emitida pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde, por médico privativo dos serviços que dele disponham, por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde e por médicos que tenham acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
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Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio) – novo regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local
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Artigo 30.º
Justificação da doença
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1 - O funcionário ou agente impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença deve indicar o local onde se encontra e apresentar documento comprovativo no prazo de cinco dias úteis.
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2 - A doença deve ser comprovada mediante declaração passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, incluindo as modalidades de atendimento complementar e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, de modelo a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da Administração Pública. [cfr. Anexo à Portaria n.º 666-A/2007, de 1 de Junho] Modelo de certificado de incapacidade temporária para o trabalho
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3 - A doença pode, ainda, ser comprovada, através de preenchimento do modelo referido no número anterior [cfr. Anexo à Portaria n.º 666-A/2007, de 1 de Junho] Modelo de certificado de incapacidade temporária para o trabalho, por médico privativo dos serviços, por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde, bem como por médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública no âmbito da especialidade médica objecto do respectivo acordo.
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4 - Nas situações de internamento, a comprovação pode, igualmente, ser efectuada por estabelecimento particular com autorização legal de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde.
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5 - A falta de entrega do documento comprovativo da doença nos termos do n.º 1 implica, se não for devidamente fundamentada, a injustificação das faltas dadas até à data da entrada do documento comprovativo nos serviços.
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6 - Os documentos comprovativos da doença podem ser entregues directamente nos serviços ou enviados aos mesmos através do correio, devidamente registados, relevando, neste último caso, a data da respectiva expedição para efeitos de cumprimento dos prazos de entrega fixados neste artigo, se a data da sua entrada nos serviços for posterior ao limite dos referidos prazos.
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7 - O documento comprovativo da doença pode ainda ser remetido por via electrónica pelas entidades referidas nos n.ºs 2, 3 e 4, no momento da certificação da situação de doença, ao serviço em que o funcionário ou agente exerce funções ou a organismo ao qual seja cometida a competência de recolha centralizada de tais documentos, sendo de imediato facultado ao funcionário ou agente cópia do referido documento ou documento comprovativo desse envio.
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Artigo 31.º
Meios de prova
1 - A declaração de doença deve ser devidamente assinada pelo médico, autenticada pelas entidades com competência para a sua emissão nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e conter:
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a) A identificação do médico;
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b) O número da cédula profissional do médico;
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c) A identificação do acordo com um subsistema de saúde ao abrigo do qual é comprovada a doença;
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d) O número do bilhete de identidade do funcionário ou agente;
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e) A identificação do subsistema de saúde e o número de beneficiário do funcionário ou agente;
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f) A menção da impossibilidade de comparência ao serviço;
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g) A duração previsível da doença;
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h) O facto de ter havido ou não lugar a internamento;
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i) A menção expressa de que a doença não implica a permanência na residência ou no local em que se encontra doente, quando for o caso.
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2 - Quando tiver havido lugar a internamento e este cessar, o funcionário ou agente deve apresentar-se ao serviço com o respectivo documento de alta ou, no caso de ainda não estar apto a regressar, proceder à comunicação e apresentar documento comprovativo da doença nos termos do disposto no artigo anterior, contando-se os prazos respectivos a partir do dia em que teve alta.
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3 - Cada declaração de doença é válida pelo período que o médico indicar como duração previsível da doença, o qual não pode exceder 30 dias.
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4 - Se a situação de doença se mantiver para além do período previsto pelo médico, deve ser entregue nova declaração, sendo aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo anterior.
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Modelo de certificado de incapacidade temporária para o trabalho
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Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio
 .
Portaria n.º 666-A/2007, de 1 de Junho

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