Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

DESIGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS DIVERSOS PROPRIETÁRIOS

O n.º 3, do artigo 1432.º do Código Civil refere que as deliberações são tomadas por maioria dos votos representativos do capital investido, enquanto que o art.º 1430.º, n.º 2, do mesmo Código, estabelece a atribuição de tantos votos aos condóminos consoante a percentagem ou permilagem de cada fracção.

 

O valor relativo de cada fracção é sempre expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio, conforme resulta do disposto no artigo 1418.º do Código Civil.

ARTIGO 1430.º do Código Civil
(Órgãos administrativos)
(...)
2. Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418.º se refere.

ARTIGO 1432.º do Código Civil
(Convocação e funcionamento da assembleia)
(...)
3. As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.
(...)

ARTIGO 1418.º do Código Civil
(Conteúdo do título constitutivo)

1. No título constitutivo serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.
(...)

 

ARTIGO 1430.º do Código Civil

(Órgãos administrativos)

(...)

2. Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as UNIDADES INTEIRAS que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418.º se refere.

 

O princípio estabelecido no artigo 1430.º n.º 2 do Código Civil, segundo o qual o direito dos proprietários sobre os bem comuns é proporcional ao valor das respectivas fracções autónomas do edifício, assenta, por um lado, na presunção de que cada um deles ou os respectivos antecessores tenham contribuído para a construção ou aquisição das coisas comuns nessa mesma proporção.

 

Toma por base o valor relativo das fracções autónomas, o "valor patrimonial" constante na "declaração para inscrição de prédios urbanos na matriz" (Serviço de Finanças), reportado à data da construção do edifício.

 

Efectivamente, na inscrição matricial, na matriz predial urbana, o valor patrimonial tributário de cada fracção autónoma é uma proporção do valor total atribuído ao prédio urbano (uma proporção da totalidade do “capital investido”) e que se encontra inscrito na matriz predial urbana. É averbado na Caderneta Predial pelo Serviço de Finanças.

 

Poderá dizer-se, é certo, que se trata de um critério bastante empírico e que tem muito de arbitrário e de artificial, na rigidez aritmética com que funciona.

 

Mas, além de ser um critério razoável, parece-me não ser fácil encontrar um outro princípio geral capaz de exprimir com maior rigor a desigualdade de direitos que parece impor-se entre os diversos proprietários relativamente aos bens comuns e susceptível duma aplicação prática mais simples.

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2016
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2015
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2014
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2013
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2012
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2011
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2010
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2009
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2008
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2007
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast