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Normas Técnicas de Acessibilidade - Ascensores

 
Normas Técnicas de Acessibilidade constam do Anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto - Ascensores
 
O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto - Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/1997, de 22 de Maio
 
As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se também aos edifícios habitacionais. (cfr. art.º 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto).
 
As câmaras municipais indeferem o pedido de licença ou autorização necessária ao loteamento ou a obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios habitacionais abrangidos pelo art.º 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, quando estes não cumpram os requisitos técnicos estabelecidos naquele decreto-lei.
 
 
As Normas Técnicas de Acessibilidade constam do Anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto
(…)
Secção 2.6— Ascensores:
 
2.6.1— Os patamares diante das portas dos ascensores devem:
 
1) Ter dimensões que permitam inscrever zonas de manobra para rotação de 360°;
 
2) Possuir uma inclinação não superior a 2% em qualquer direcção;
 
3) Estar desobstruídos de degraus ou outros obstáculos que possam impedir ou dificultar a manobra de uma pessoa em cadeira de rodas.
 
2.6.2— Os ascensores devem:
 
1) Possuir cabinas com dimensões interiores, medidas entre os painéis da estrutura da cabina, não inferiores a 1,1 m de largura por 1,4 m de profundidade;
 
2) Ter uma precisão de paragem relativamente ao nível do piso dos patamares não superior a ±0,02 m;
 
3) Ter um espaço entre os patamares e o piso das cabinas não superior a 0,035 m;
4) Ter pelo menos uma barra de apoio colocada numa parede livre do interior das cabinas situada a uma altura do piso compreendida entre 0,875 m e 0,925 m e a uma distância da parede da cabina compreendida entre 0,035 m e 0,05 m.
 
2.6.3— As cabinas podem ter decorações interiores que se projectem dos painéis da estrutura da cabina, se a sua espessura não for superior a 0,015 m.
 
2.6.4— As portas dos ascensores devem:
 
1) No caso de ascensores novos, ser de correr horizontalmente e ter movimento automático;
 
2) Possuir uma largura útil não inferior a 0,8 m, medida entre a face da folha da porta quando aberta e o batente ou guarnição do lado oposto;
 
3) Ter uma cortina de luz standard (com feixe plano) que imobilize as portas e o andamento da cabina.
 
2.6.5— Os dispositivos de comando dos ascensores devem:
 
1) Ser instalados a uma altura, medida entre o piso e o eixo do botão, compreendida entre 0,9 m e 1,2 m quando localizados nos patamares, e entre 0,9 m e 1,3 m quando localizados no interior das cabinas;
 
2) Ter sinais visuais para indicam quando o comando foi registado;
 
3) Possuir um botão de alarme e outro de paragem de emergência localizados no interior das cabinas.
(…)
Secção 3.2 — Edifícios de habitação — espaços comuns:
 
3.2.1— Nos edifícios de habitação com um número de pisos sobrepostos inferior a cinco, e com uma diferença de cotas entre pisos utilizáveis não superior a 11,5 m, incluindo os pisos destinados a estacionamento, a arrecadações ou a outros espaços de uso comum (exemplo: sala de condóminos), podem não ser instalados meios mecânicos de comunicação vertical alternativos às escadas entre o piso do átrio principal de entrada/saída e os restantes pisos.
 
3.2.2— Nos edifícios de habitação em que não sejam instalados durante a construção meios mecânicos de comunicação vertical alternativos às escadas, deve ser prevista no projecto a possibilidade de todos os pisos serem servidos por meios mecânicos de comunicação vertical instalados a posteriori, nomeadamente:
 
1) Plataformas elevatórias de escada ou outros meios mecânicos de comunicação vertical, no caso de edifícios com dois pisos;
 
2) Ascensores de cabina que satisfaçam o especificado na secção 2.6, no caso de edifícios com três e quatro pisos.
 
3.2.3— A instalação posterior dos meios mecânicos de comunicação vertical referidos no n.º 3.2.2 deve poder ser realizada afectando exclusivamente as partes comuns dos edifícios de habitação e sem alterar as fundações, a estrutura ou as instalações existentes; devem ser explicitadas nos desenhos do projecto de licenciamento as alterações que é necessário realizar para a instalação posterior dos referidos meios mecânicos.
 
3.2.4— Se os edifícios de habitação possuírem ascensor e espaços de estacionamento ou arrecadação em cave para uso dos moradores das habitações, todos os pisos dos espaços de estacionamento e das arrecadações devem ser servidos pelo ascensor.
 
3.2.5— Nos edifícios de habitação é recomendável que o percurso acessível entre o átrio de entrada e as habitações situadas no piso térreo se realize sem recorrer a meios mecânicos de comunicação vertical.
(…)
Secção 4.12— Comandos e controlos:
 
4.12.1— Os comandos e controlos (exemplos: botões, teclas e outros elementos similares) devem:
 
1) Estar situados de modo que exista uma zona livre para operação que satisfaça o especificado na secção 4.1;
 
2) Estar a uma altura, medida entre o nível do piso e o eixo do comando, que satisfaça o especificado na secção 4.2;
 
3) Ter uma forma fácil de agarrar com uma mão e que não requeira uma preensão firme ou rodar o pulso;
 
4) Poder ser operados sem ser requerida uma força superior a 22 N;
 
5) Ter pelo menos uma das suas dimensões não inferior a 0,02 m.
 
4.12.2— Os botões de campainha, os comutadores de luz e os botões do sistema de comando dos ascensores e plataformas elevatórias devem ser indicados por dispositivo luminoso de presença e possuir identificação táctil (exemplos: em alto-relevo ou em braille).
 
4.12.3— Os sistemas de comando dos ascensores e das plataformas elevatórias não devem estar trancados nem dependentes de qualquer tipo de chave ou cartão.
 
4.12.4— Podem existir comandos e controlos que não satisfaçam o especificado nesta secção se as características dos equipamentos assim o determinarem ou se os sistemas eléctricos, de comunicações ou outros não forem para uso dos utentes
(…)

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

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