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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Quem exercita os meios de tutela jurisdicional existentes? Legitimidade processual do administrador

 
O CONDOMÍNIO não é uma pessoa colectiva!
 
O condomínio embora tenha personalidade judiciária carece de personalidade jurídica. É um património autónomo representado pelo seu administrador.
 
Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que Ihe pertence (direito de propriedade exclusiva, exclui a interferência da administração do condomínio) e comproprietário das partes comuns do edifício. (cfr. art.º 1420.º, n.º 1, do Código Civil).
 
CÓDIGO CIVIL
 
Artigo 1437.º Legitimidade do administrador
 
1 - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem [vd. art.º 1436.º do Código Civil, art.º 6.º, n.º 2, do Dec.-Lei n.º 268/1994, de 25.10, entre outras normas legais)] ou quando autorizado pela assembleia.
 
2 - O administrador pode também ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício.
 
3 - Exceptuam-se as acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador.
 
Artigo 1433.º Impugnação das deliberações
(...)
6 - A representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções compete ao administrador ou à pessoa que a assembleia designar para esse efeito.
 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
 
Artigo 6.º Extensão da personalidade judiciária
 
Tem ainda personalidade judiciária:
(…)
e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador.
(…)
 
Artigo 22.º Representação das entidades que careçam de personalidade jurídica
 
Salvo disposição especial em contrário, os patrimónios autónomos são representados pelos seus administradores e as sociedades e associações que careçam de personalidade jurídica, bem como as sucursais, agências, filiais ou delegações, são representadas pelas pessoas que ajam como directores, gerentes ou administradores.
.

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

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