Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

TRAMITAÇÃO DA ACÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA A CONDÓMINO DEVEDOR (breve súmula)

1. Findo o prazo eventualmente concedido para pagamento voluntário, devem exigir ao condómino o referido pagamento, instaurando execução (acção executiva – execução para pagamento de quantia certa).

2. Preenchimento do requerimento executivo. REQUERIMENTO EXECUTIVO

3. Pagamento da taxa de justiça inicial relativa à acção executiva (€ 24,00 autoliquidados pelo exequente (requerente da execução)).

4. Entrega do requerimento executivo na secretaria do tribunal ou juízo competente para a execução (juízo de execução que houver nessa área).

5. A título excepcional, a citação do executado pode ser feita sem necessidade de levar primeiro o processo ao juiz (juiz da execução) para que este profira despacho liminar (dispensa de despacho liminar). Nesses casos, a citação não é ordenada pelo tribunal, sendo antes realizada quer por via postal, quer pelo agente de execução (v. g. solicitador de execução), logo após o recebimento do requerimento executivo pela secretaria do tribunal ou juízo competente para a execução (juízo de execução que houver nessa área geográfica) . (cfr. artigo 812.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil).

6. Não olvidando a regra segundo a qual há dispensa de citação prévia (penhora e só depois citação) nos casos em há dispensa de despacho liminar, a que acima já me referi. (cfr. artigo 812.º-B, n.º 1, do Código de Processo Civil).

7. Mesmo com título extrajudicial - a acta de reunião da assembleia de condóminos onde se deliberou sobre as contribuições de cada condómino para as despesas de conservação e fruição ou pagamento de serviços comuns, constitui título executivo contra o condómino que faltou ao pagamento da sua contribuição, dito de outro modo: é um documento com força executiva atribuída por lei - é óbvia a possibilidade de dispensa de citação prévia (PENHORA e só depois citação), como óbvio é, no caso concreto, que o processo executivo não tem de correr termos de acção declarativa!


Tudo relativamente simples caso não haja oposição à execução ("embargos de executado"). O executado muitas vezes nem contesta a dívida, pagando sem qualquer oposição à execução.

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2011
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2010
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2009
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2008
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2007
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS

VISITAS

VISITAS

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast