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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria

permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes; contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras.

 

 

Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/1991, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros.
 
 
Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio
 
 
Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.
 
Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março
  
Decreto-Lei n.º 430/1991, de 2 de Novembro
Regula a constituição de depósitos e introduz no ordenamento jurídico português uma nova modalidade de instrumento jurídico designado «depósito a prazo não mobilizável antecipadamente».
 
Decreto-Lei n.º 430/1991, de 2 de Novembro
 
 
Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.
 
Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio
 
 
Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
 
Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro
 

 

 

 

 

  

Majoração ao montante do abono de família crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais

 

Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio
 
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.
 
Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio
 

Montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência 2008

A Portaria n.º 346/2008, de 2 de Maio - Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril.

 

 

O Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio
 
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.
 
Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio

Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio - protecção dos consumidores em matéria de contratos

celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.

 
 
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.
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Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio

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CONTRATOS CELEBRADOS A DISTÂNCIA
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Os fornecedores de produtos vendidos à distância vão ter de devolver o dobro do dinheiro pago pelo consumidor se não cumprirem os 30 dias de reembolso em caso de resolução do contrato, segundo dispõe o artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio.
 
O preâmbulo do Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio, e que entra em vigor dentro de um mês, justifica esta medida com a necessidade da dar aos consumidores que fazem compras à distância (através de catálogo, revistas ou qualquer outro meio gráfico ou áudio–visual,  por exemplo) "a mesma protecção conferida aos que realizam uma compra e venda face a face".
 
Quando o direito de resolução é exercido pelo consumidor, o fornecedor tem um prazo de 30 dias para reembolso dos montantes pagos. (cfr. artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
Mas o "crescente número de situações de manifesto incumprimento desta obrigação com prazo certo" levou a alterações no diploma de forma a apertar as regras junto dos fornecedores.
 
Se o fornecedor não cumprir o reembolso em 30 dias, fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor. (cfr. artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
O incumprimento destes prazos implica o pagamento de uma coima que pode ir dos 400 aos dois mil euros, no caso de serem cometidas por pessoa singular, e dos 2500 aos 25000 euros, se cometidas por pessoa colectiva. (cfr. artigo 32.º, n.º 1 e n.º 2, respectivamente, alíneas b), do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
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CONTRATOS AO DOMICÍLIO E OUTROS EQUIPARADOS
 
O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias (contínuos, não se interrompendo a contagem aos sábados, domingos e feriados), a contar da data da sua assinatura, ou do início da prestação de serviços ou da entrega do bem, caso estas datas sejam posteriores à assinatura do contrato. (cfr. artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
Quando o direito de resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 18.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este. (cfr. artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
O incumprimento destes prazos implica o pagamento de uma coima que pode ir dos 250 aos mil euros, no caso de serem cometidas por pessoa singular, e dos 1500 aos 8000 euros, se cometidas por pessoa colectiva. (cfr. artigo 32.º, n.º 1 e n.º 2, respectivamente, alíneas a), do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 . 
Decorrido o prazo previsto no artigo 19.º, n.º 1 sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais (“morais”). (cfr. artigo 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí -los em devidas condições de utilização em prazo não superior a 30 dias a contar da sua recepção à entidade fornecedora ou à pessoa para tal designada no contrato. (cfr. artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
A fiscalização do cumprimento deste diploma, bem como a competência para a instrução dos processos de contra–ordenação é da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). (cfr. artigos 31.º e 34.º, ambos do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
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(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor).

Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio - Garantias relativas a bens de consumo

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Republica, em anexo o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com a redacção actual (resultante das alterações introduzidas).

 
 
Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio - Republica, em anexo o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com a redacção actual.
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Este Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas - aprova novas medidas para reforçar as garantias dos consumidores relativamente aos bens de consumo.
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No que diz respeito às garantias dos bens de consumo, o diploma agora aprovado "estabelece um prazo máximo de 30 dias para a reparação dos bens móveis" e define para os bens imóveis "um prazo razoável" (cfr. artigo 4.º, n.º 2). No regime anterior apenas se definia um "prazo razoável" para as operações de reparação e substituição de ambos os bens.
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Contrariamente ao que se tem verificado, o prazo de garantia será reiniciado caso exista a substituição do bem (cfr. artigo 5.º, n.º 6). O prazo é de 2 anos para um bem móvel e um bem imóvel tem uma garantia de 5 anos.
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O novo diploma "estabelece um prazo de 2 anos para a caducidade do exercício dos direitos após a queixa para os bens móveis e de 3 anos para os bens imóveis" (cfr. artigo 5.º, n.º 1) mas "o prazo de garantia é suspenso durante o período em que o consumidor se encontrar privado do uso dos bens e logo após a queixa".
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Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado. (cfr. artigo 5.º-A, n.º 2).
 .
Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando -se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando -se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data. (cfr. artigo 5.º-A, n.º 3).
 .
A partir de agora passa a existir "um regime sancionatório de natureza contra-ordenacional que, actualmente, não existia" sendo que "as coimas poderão chegar aos 30 mil euros". (cfr. artigos 12.º-A, 12.º-B e 12.º-C).
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Altera também os artigos 4.º e 12.º da Lei n.º 24/1996, de 31 de Julho – Lei de Defesa dos Consumidores -.
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Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor).

78.ª Feira do Livro de Lisboa

 

 

http://www.feiradolivrodelisboa.pt/ 78.ª Feira do Livro de Lisboa

 

 

 

A Feira do Livro de Lisboa abre ao público no Sábado, dia 24 de Maio de 2008.

No final de um longo processo negocial, a APEL está agora em condições de anunciar que a Feira do Livro de Lisboa abre no sábado, dia 24 de Maio, pelas 15:00 horas, estando a inauguração oficial confirmada para as 17:00 horas.

 

A Feira do Livro irá assim decorrer entre 24 de Maio e 15 de Junho,  no Parque Eduardo VII,  com o seguinte horário:

 

Abertura:       
de Segunda a Sexta-feira às 16 horas;
Sábados, Domingos e Feriados às 15 horas;
Dia 1 de Junho (Dia Mundial da Criança), às 10 horas.
 
Encerramento:
de Domingo a Quinta-feira às 23 horas;
Sextas-feiras, Sábados, véspera de Feriado e último dia de Feira às 24 horas.

 

Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio

 

Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio - Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda
  
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

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