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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

CERTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS DE FACTURAÇÃO...

Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho - Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).

CERTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS DE FACTURAÇÃO

1 — Os programas informáticos, utilizados por sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), devem ser objecto de prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

2 — Excluem-se do disposto no número anterior os programas de facturação utilizados por sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:

a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;

b) Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;

c) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a € 150 000;

d) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

Valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção

Portaria n.º 119/2012, de 30 de Abril - Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro.

Tendo em conta a actual situação económica do sector, os valores das obras correspondentes a cada uma das classes, constantes da Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro, mantêm-se inalterados na presente Portaria n.º 119/2012, de 30 de Abril.

 

Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro - Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.

 

Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro
 
Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
 

http://www.inci.pt/Portugues/Paginas/INCIHome.aspx

Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais...

Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.

 

A presente Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril, conforma o regime de acesso e exercício da prestação dos serviços postais com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 

O regime de exploração e utilização dos serviços postais no território nacional, bem como dos serviços postais internacionais com origem ou destino no território nacional, consta de diploma de desenvolvimento da presente Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril.

 

A CTT — Correios de Portugal, S. A., é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de Dezembro de 2020.

 

Os utilizadores de serviços postais, individualmente ou em conjunto com as organizações representativas de consumidores, podem apresentar queixa ao ICP-ANACOM nos casos de reclamações previamente apresentadas aos prestadores de serviços postais, relativamente às quais aqueles não tenham respondido atempada e fundamentadamente ou que não tenham sido satisfatoriamente resolvidas.

Compete ao ICP-ANACOM analisar e responder às queixas apresentadas.

 

Norma revogatória

1 — São revogados:

a) A Lei n.º 102/1999, de 26 de Julho;

b) O Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio;

c) O Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, com excepção dos artigos 3.º e 5.º;

d) A alínea b) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/1997, de 25 de Julho.

2 — Todas as referências à legislação revogada devem ser entendidas como sendo feitas às normas constantes da presente lei [Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril].

Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento...

Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro - Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

 

A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a apresentação pelo trabalhador, junto da secretaria do tribunal competente, de um requerimento em modelo ou formulário próprio, aprovado pela Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro, e não, por qualquer outro, mesmo que contenha todos os elementos referidos no modelo oficial.

Feira do Livro de Lisboa 2012...

A Feira do Livro de Lisboa 2012 terá lugar entre 24 de Abril e 13 de Maio de 2012, no Parque Eduardo VII, em Lisboa. Esta é já a 82.ª edição da Feira do Livro de Lisboa. A entrada é gratuita.

 

A Feira do Livro de Lisboa conta com a participação de editoras portuguesas e internacionais. Estão previstas várias sessões de autógrafos e lançamentos de livros de escritores nacionais e estrangeiros.

 

A edição de 2012 vai contar também com a "Hora H" - de segunda a quinta-feira, das 22h às 23h00, alguns livros (fora dos 18 meses do preço fixo) vão estar com mais de 50% de desconto.

Horário de funcionamento

  • 2ª a 5ª feira - 12h30 às 23h00
  • 6ª feira - 12h00 às 24h00
  • Sábado - 11h00 às 24h00
  • Domingo - 11h00 às 23h00

http://feiradolivrodelisboa.pt/participantesmapa.php

Regras e normas de segurança para os navios de passageiros e embarcações de passageiros...

Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2010/36/UE, da Comissão, de 1 de Junho de 2010, que altera a Directiva n.º 2009/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.

Estabelece regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança que contribua para o reforço da segurança do transporte marítimo e evite, simultaneamente, distorções de concorrência entre os operadores.

Republica, em anexo, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro, com a redacção actual.

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