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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Programa Nacional para a Saúde da Visão (PNSV) … diagnóstico precoce de doenças da visão … RASTREIO DE SAÚDE VISUAL INFANTIL (RSVI) … RASTREIO OPORTUNÍSTICO DA DEGENERESCÊNCIA MACULAR DA IDADE (DMI) …

Despacho n.º 5868-B/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 84, 1.º Suplemento — 2 de Maio de 2016] - Implementa, no âmbito do Programa Nacional para a Saúde da Visão (PNSV), o RASTREIO DE SAÚDE VISUAL INFANTIL (RSVI) de base populacional e o RASTREIO OPORTUNÍSTICO DA DEGENERESCÊNCIA MACULAR DA IDADE (DMI), nos cuidados de saúde primários (CSP), de forma faseada, através de experiências-piloto.

Determina:

 

1 — No âmbito do Programa Nacional para a Saúde da Visão (PNSV), é implementado o RASTREIO DE SAÚDE VISUAL INFANTIL (RSVI) de base populacional e o rastreio oportunístico da DEGENERESCÊNCIA MACULAR DA IDADE (DMI), nos cuidados de saúde primários, de forma faseada, através de experiências-piloto.

 

2 — O RASTREIO DE SAÚDE VISUAL INFANTIL (RSVI) abrange a população infantil, com observação de todas as crianças no semestre em que completam 2 anos de idade.

 

3 — O PROGRAMA DE RASTREIO DE SAÚDE VISUAL INFANTIL (RSVI) é um processo contínuo, sendo o rastreio efectuado aos 2 anos de idade complementado com um segundo rastreio a todas as crianças, entre os 4 e os 5 anos de idade.

 

4 — O segundo RASTREIO DE SAÚDE VISUAL INFANTIL (RSVI), realizado entre os 4 e os 5 anos, tem como objectivos:

 a) A detecção de novos casos de crianças com AMBLIOPIA ou em risco de a desenvolver; [diminuição da acuidade visual, uni ou bilateral, num local em que não se encontra lesão ocular ao exame oftalmológico];

b) Aferir a qualidade (sensibilidade do rastreio inicial aos 2 anos);

c) Compreender a evolução temporal dos erros refractivos na população portuguesa.

 

5 — As crianças com rastreio positivo são referenciadas para uma consulta de oftalmologia no Serviço Nacional de Saúde (SNS), num centro de referência com capacidade diagnóstica e terapêutica, num prazo máximo de quatro semanas, de acordo com o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) em que se encontram inscritas.

 

6 — O rastreio da DEGENERESCÊNCIA MACULAR DA IDADE (DMI) abrange todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) selecionados para o rastreio primário da retinopatia diabética, com exceção dos utentes já diagnosticados e com acompanhamento médico por DEGENERESCÊNCIA MACULAR DA IDADE (DMI).

 

7 — Os utentes com rastreio positivo de DEGENERESCÊNCIA MACULAR DA IDADE (DMI) são referenciados para uma consulta de oftalmologia no Serviço Nacional de Saúde (SNS), num centro de referência com capacidade diagnóstica e terapêutica, num prazo máximo de quatro semanas, de acordo com o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) em que se encontram inscritos.

 

O Plano Nacional de Saúde (PNS) 2012-2016 (extensão a 2020) sublinha a necessidade do reforço na governação dos cuidados de saúde primários (CSP), hospitalares e continuados, de modo a que a tomada de decisão seja efectiva e monitorizada e que o cidadão aceda de modo mais rápido aos cuidados de que necessita e o desenvolvimento e implementação dos processos assistenciais integrados para as patologias e problemas de saúde mais frequentes e com potencial de maior ganho, de modo a que o cidadão receba os cuidados atempados, independentemente da rede de cuidados onde se encontre.

 

O Programa Nacional para a Saúde da Visão (PNSV), aprovado em 2005, reconhece que o sentido da visão possui um elevado significado social, representando um meio de comunicação fundamental para a relação entre as pessoas e para a actividade profissional. Sabe-se que A VISÃO DEVE SER PRESERVADA DESDE O NASCIMENTO, sendo imperativo prevenir e tratar a doença visual, a qual provoca, sempre, diminuição da qualidade de vida, com repercussão negativa a nível pessoal, familiar e profissional, para além de causar elevados custos sociais.

 

O Programa Nacional para a Saúde da Visão (PNSV) tem como objectivos gerais reduzir a incidência e a prevalência previsíveis de cegueira e de casos de perda de visão associados a patologias passíveis de serem tratadas de forma adequada, reduzir a proporção de problemas de saúde da visão não diagnosticados, nas crianças, nos jovens e na população adulta, e reduzir a proporção de problemas de saúde da visão determinantes de perda de funcionalidade e independência nas pessoas com 55 e mais anos.

 

É definida no Programa Nacional para a Saúde da Visão (PNSV) como estratégia de intervenção a realização de rastreio oftalmológico sistemático com inclusão, na programação, do tipo de actuação em saúde infantil e juvenil de, pelo menos, uma observação oftalmológica das crianças com idades entre os 0-2 anos e outra entre os 2-5 anos.

 

A AMBLIOPIA é um reconhecido problema de saúde pública, sendo unanimemente considerada a causa mais frequente de perda de visão monocular entre os 20 e os 70 anos. A sua presença aumenta o risco de perda visual no outro olho e, portanto, o risco de cegueira ao longo da vida.

 

Tendo em conta todas as perdas que resultam da ambliopia, que incluem factores individuais de bem-estar, aprendizagem e autoconfiança, factores sociais relacionados com a diminuição da produtividade e os custos de tratamento, existem numerosos estudos que demonstram o benefício económico do seu diagnóstico precoce, de forma a obter sucesso na prevenção e tratamento.

 

Para este interesse contribuiu, de forma decisiva, o conhecimento da prevalência, das causas e da história natural da doença. Sabemos hoje que as causas se instalam muito precocemente e que a prevalência e a gravidade da ambliopia aumentam com a idade. Em consequência deste conhecimento, é fácil entender que a identificação precoce dessas causas e o seu tratamento em tempo útil têm como resultado uma diminuição muito significativa da prevalência e da gravidade da ambliopia, com importantes ganhos individuais e sociais.

 

Tendo em conta a importância da AMBLIOPIA, enquanto problema de saúde pública, a mesma deve ser alvo de uma intervenção ao nível dos cuidados de saúde primários, com a implementação de um RASTREIO DE SAÚDE VISUAL INFANTIL (RSVI).

 

Também no Programa Nacional para a Saúde da Visão (PNSV) é definido como estratégia de intervenção a realização de exame oftalmológico oportunístico a todas as pessoas com elevado risco de desenvolvimento de patologia oftálmica, com base na história clínica, história familiar e idade, mesmo na ausência de sintomas.

 

Acontece que a DEGENERESCÊNCIA MACULAR DA IDADE (DMI) é a causa mais frequente de cegueira nos países desenvolvidos em pessoas com mais de 55 anos. Trata-se de uma doença crónica multifatorial que acomete a retina central. O principal factor de risco associado é a idade, razão pela qual se espera uma prevalência crescente da doença no mundo ocidental.

 

Neste sentido, considera-se importante implementar o RASTREIO DA DEGENERESCÊNCIA MACULAR DA IDADE (DMI), associando o mesmo ao RASTREIO DA RETINOPATIA DIABÉTICA PARA ADULTOS, com o claro aproveitamento e racionalização dos recursos.

 

Está demonstrado que o tratamento da forma neovascular da DEGENERESCÊNCIA MACULAR DA IDADE (DMI) não só melhora a acuidade visual do doente como também a sua qualidade de vida relacionada com a visão (acesso à informação, mobilidade, felicidade e bem-estar).

 

Revela-se, igualmente, importante, também nesta área, investir na articulação dos cuidados de saúde primários com os serviços hospitalares, no sentido da referenciação dos utentes que necessitam de cuidados de saúde visual diferenciados, de uma forma simples, célere e efectiva.

EXECUÇÃO ESPECIAL POR ALIMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS - VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS – MINUTA (incidente de incumprimento) …

A obrigação de alimentos surge no universo do Direito Civil, dentro do instituto “família”, podendo ainda, o incumprimento dessa obrigação, originar um procedimento criminal.

 

Uma sentença homologatória transitada em julgado - do acordo alcançado no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais - em que os progenitores estipularam uma determinada prestação mensal a título de alimentos, pode servir de título executivo a execução especial por alimentos (devidos a criança).

 

Tal sentença homologatória, salvo melhor opinião, é título executivo suficiente para a propositura da execução para pagamento das prestações entretanto vencidas e não pagas pelo progenitor-devedor (e, bem assim, para cobrança coerciva das prestações/mensalidades que se forem vencendo na pendência do processo executivo, fundamentando, neste caso, o recurso à cumulação sucessiva prevista no artigo 711.° do Código de Processo Civil (CPC)).

 

O incidente de incumprimento previsto no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível pode constituir um meio de cobrança coerciva da prestação de alimentos, através de procedimento pré-executivo, cuja utilização é preferível por ser mais célere e garantir mais facilmente os interesses do menor, antes ou independentemente de acção executiva.

 

Porém, o incidente previsto no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, usualmente também designado de pré-executivo, não é específico da acção de alimentos, uma vez que se prevê a adopção de medidas para cobrança coerciva da prestação de alimentos, aplicável não só quando estes sejam fixados no próprio processo - artigos 45.º e seguintes do Regime Geral do Processo Tutelar Cível - mas também quando fixados em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais - artigos 34.º e seguintes do Regime Geral do Processo Tutelar Cível - ou em qualquer acção em que tenham sido fixados alimentos.

 

De qualquer modo, salvo melhor opinião, o artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível não exclui a possibilidade de utilização de outros meios para obtenção dos alimentos, nomeadamente o processo especial de execução por alimentos previsto nos artigos 933.º e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

 

No atinente ao crime de violação da obrigação de alimentos:

 

Quem, estando LEGALMENTE OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS e EM CONDIÇÕES DE O FAZER, NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE DOIS MESES SEGUINTES AO VENCIMENTO, é punido com pena de multa até 120 dias. (cfr. artigo 250.º, n.º 1, do Código Penal).

A prática reiterada do crime de violação da obrigação de alimentos é punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. (cfr. artigo 250.º, n.º 2, do Código Penal).

Quem, estando LEGALMENTE OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS e EM CONDIÇÕES DE O FAZER, NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, PONDO EM PERIGO A SATISFAÇÃO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIRO, DAS NECESSIDADES FUNDAMENTAIS DE QUEM A ELES TEM DIREITO, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. (cfr. artigo 250.º, n.º 3, do Código Penal).

Quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo anteriormente previsto, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. (cfr. artigo 250.º, n.º 4, do Código Penal).

O procedimento criminal depende de queixa. (cfr. artigo 250.º, n.º 5, do Código Penal).

Se a obrigação vier a ser cumprida, pode o tribunal dispensar de pena ou declarar extinta, no todo ou em parte, a pena ainda não cumprida. (cfr. artigo 250.º, n.º 6, do Código Penal).

 

MINUTA

 

Exm.º Senhor Juiz de Direito do

Tribunal de Família e de Menores de Lisboa

 

Processo n.º 000/16.1TMLSB.

__.º Juízo

__.ª Secção

 

NOME COMPLETO, divorciada, residente em [ENDEREÇO POSTAL COMPLETO], requerida no processo à margem identificado vem propor e fazer seguir

 

INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO, porquanto:

 

  1. Com data de [indicar DATA] e no âmbito de processo de regulação das responsabilidades parentais o requerente [NOME COMPLETO] e a requerida [NOME COMPLETO] acordaram, no que diz respeito à prestação alimentar devida ao menor [NOME COMPLETO], que o pai contribuirá com pensão alimentar mensal de € 175,00 (cento e setenta e cinco euros), que entregará à mãe através de transferência bancária para a conta com o IBAN: PT50 0035 0000 0000 0000 0000 0, até ao dia 8 de cada mês.
  2. No âmbito do mesmo processo, ficou ainda determinado que o pai pagará todas as despesas de educação, incluindo matrículas, livros escolares, material escolar e explicações que se revelem indispensáveis à prossecução da normal e obrigatória formação escolar do filho.
  3. Sucede que, desde [DATA], o requerente [NOME COMPLETO], com domicílio em [ENDEREÇO POSTAL COMPLETO da residência habitual] e domicílio profissional em [ENDEREÇO POSTAL COMPLETO DO LOCAL ONDE EXERCE PROFISSÃO] não tem liquidado as prestações devidas obrigando a agora aqui requerente a recorrer a este Tribunal para fazer cumprir esta obrigação legal. 
  4. Assim permanece em falta referente ao corrente ano de 2016 a quantia de € 525,00 (quinhentos e vinte e cinco euros) dado que o agora requerido deixou de efectuar qualquer pagamento em Março de 2016.
  5. Quanto à prestação de alimentos mensal de € 175,00 (cento e setenta e cinco euros) esta permanece em falta nos meses de Março, Abril e Maio de 2016, ou seja, no valor final € 525,00 (quinhentos e vinte e cinco euros). 
  6. Quanto às despesas de educação, respeitantes a material escolar e explicações que se revelam indispensáveis à prossecução da formação escolar do filho, estas permanecem em falta nos meses de Março, Abril e Maio de 2016, ou seja, no valor final de € 297,00 (duzentos e noventa e sete euros). 
  7. Num total de dívida entre o articulado em 5 e 6 de € 822,00 (oitocentos e vinte e dois euros). 
  8. Na sequência deste facto e tendo em conta que a situação da requerente para fazer face às despesas diárias imprescindíveis ao saudável crescimento e desenvolvimento do menor [NOME COMPLETO] é já muito difícil, de alguma privação económica, obrigando até a aqui requerida a solicitar a ajuda de terceiros para suprir as necessidades fundamentais do filho menor [NOME COMPLETO], e sendo certo que o agora requerido mantém rendimentos do trabalho, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, deve este incidente ser nestes termos, registado e autuado, requerendo-se a V.ª Ex.ª, que, nos termos conjugados dos artigos 41.º e 48. º, n.º 1, alínea b), ambos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e demais normas legais aplicáveis, requisite de imediato à entidade patronal do aqui requerido a dedução correspondente nos termos da lei dos montantes em atraso bem como das prestações vincendas para posterior envio à aqui requerente, através de cheque para a sua morada.

Junta: cópias legais.

P.E.D.

A Requerente,

 

_______________________________________

 

N. B.: Em caso de incumprimento de obrigação de alimentos legalmente fixada/devida a criança, deve o seu representante legal consultar sempre experiente profissional do foro (advogado(a)) e/ou dirigir-se aos respectivos serviços do Ministério Público (MP), onde poderá, face ao caso concreto, obter melhor esclarecimento e apoio.

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