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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Quem pode participar nas reuniões da assembleia dos condóminos?

Embora a lei fale em convocação das reuniões da assembleia dos condóminos, não esqueçam os comproprietários, os cônjuges * , os herdeiros, os locatários nos contratos de leasing para habitação **, os usufrutuários, o depositário judicial (em caso de penhora da fracção autónoma) e, obviamente os condóminos proprietários.

 

* Desde que ambos sejam proprietários da fracção autónoma!


TODOS os acima citados têm direito a estar presentes (ou representados) na reunião da assembleia de condóminos.

 

No caso das casas ou fracções autónomas arrendadas ("alugadas"), os inquilinos ou arrendatários apenas poderão estar presentes na referida reunião da assembleia de condóminos, com direito de participação plena, como representantes (procuradores) de qualquer das pessoas acima mencionadas.

 

Os condóminos proprietários de determinada fracção autónoma devem emitir todos os votos no mesmo sentido, evitando fraccionar os seus votos para votar em sentido diverso ou contraposto.

 

Dito de outro modo, embora todos os comproprietários tenham o direito de participar na assembleia de condóminos, a cada fracção autónoma tem que corresponder um sentido unitário de voto, devendo os condóminos comproprietários utilizar os votos relativos às UNIDADES INTEIRAS QUE COUBEREM na percentagem ou permilagem da respectiva fracção autónoma no mesmo sentido (expressão da "vontade do núcleo familiar").

 

Devem procurar encontrar o consenso, o sentido unitário de voto, a tal expressão da "vontade do núcleo familiar", sob cominação de não verem os seus votos contabilizados.

 

** O direito de voto na assembleia de condóminos relativamente a fracções autónomas objecto de contratos de locação financeira pertence ao locador e não ao locatário...

 

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

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