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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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CANDIDATOS OU CONDUTORES – AVALIAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA, MENTAL OU PSICOLÓGICA DE UM CONDUTOR - REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO E/OU INSPECÇÃO MÉDICA ESPECIAL...

 

Os candidatos ou condutores, de qualquer categoria ou subcategoria de veículos, são submetidos a exame psicológico no Laboratório de Psicologia do Exame Psicológico no Laboratório Psicológico do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.) - http://www.imtt.pt/sites/IMTT/ - seguintes situações:

 

a) Por fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica de um condutor, a autoridade competente determina a realização de exame psicológico, inspecção médica especial ou exame de condução (n.ºs 1 e 5 do artigo 129.º do Código da Estrada);

 

b) Quando a carta de condução é cassada por decisão do tribunal (n.º 7 do artigo 101.º do Código Penal);

 

c) Quando é determinada a cassação da carta de condução, o seu titular fica impedido de obter carta para qualquer categoria de veículo pelo período de 2 anos, tendo de realizar exame psicológico ao iniciar o processo para obter novo título de condução (artigo 148.º do Código da Estrada);

 

d) Para efeitos de reclassificação de motoristas da Administração Pública, (Decreto-Lei n.º 381/1989, de 28 de Outubro)

 

e) Quando determinados por autoridades de saúde (Decreto-Lei n.º 209/1998 de 15 de Julho - Regulamento da Habilitação Legal para conduzir);

 

f) Decorrente do averbamento da restrição 138 (exame psicológico) imposta num exame psicológico anterior, em que podem ser impostas restrições adequadas a casos específicos (proibição da ingestão de bebidas alcoólicas, redução de limite de velocidade, prazo de validade da carta de condução inferior ao previsto, entre outras).

 

Exame Psicológico no Laboratório Psicológico do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, IP)...

 

Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro - transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, no que diz respeito aos conteúdos programáticos das provas de exame e códigos comunitários harmonizados, e procede à reestruturação, num único diploma, dos vectores essenciais, de definição comunitária, relativos à carta de condução. Tabela de códigos comunitários de restrições e adaptações.

 

Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril - Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento.

 

O Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril - estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

 

Decreto-Lei n.º 209/1998, de 15 de Julho - Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

 

Decreto-Lei n.º 381/1989, de 28 de Outubro - reclassificação de motoristas da Administração Pública.

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor). Parte integrante do futuro «Guia dos Direitos e Deveres do Doente Oncológico – Os Profissionais de Saúde, os Doentes, a Família e o Cancro».

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