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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Arrendamento de partes comuns - condomínio

 
O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. (cfr. artigo 1024.º, n.º 2, do Código Civil).
 
Considerando a regulação do instituto da propriedade horizontal, no âmbito do regime específico do condomínio, estará a assembleia de condóminos subordinada à aplicação do artigo 1024.º, n.º 2, do Código Civil?
 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 03.07.2007
 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 15.03.2007
 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 30.03.2006
 
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 26.04.2001
 

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