Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Apoios (patrimoniais ou outros) e entidades beneficiadas pelas Autarquias Locais...

EXM.º SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL [identificar a respectiva Câmara]

 

[nome completo], [estado civil], [profissão], [morada completa para recepção da correspondência], vem requerer a V.ª Ex.ª, nos exactos termos legais e regulamentares, que lhe seja fornecida reprodução por fotocópia simples integral de todos os elementos relativos aos montantes / apoios (patrimoniais ou outros) e entidades beneficiadas pela Câmara Municipal [identificar a respectiva Câmara] [e/ou indicação de publicação oficial que os tenha difundido e a que a Requerente possa aceder], a que V.ª Ex.ª Preside, nos termos e com os seguintes fundamentos:

 

1.º

Não pretendendo colocar em causa o mérito dos mais diversos municípios que atribuem subsídios e outros apoios às instituições e associações, como é o caso da [identificar a respectiva entidade, privada ou pública], que estatutariamente prevêem desenvolver actividades locais em prol das populações, é de conhecimento generalizado que a ampla discricionariedade ou algum possível conflito de interesses, pode pôr em causa a absoluta necessidade de transparência, rectidão, isenção e legalidade na atribuição dos referidos subsídios e/ou outros apoios (patrimoniais ou outros).

 

2.º

Como cidadã, munícipe, freguesa e eleitora considera essencial compreender os processos de decisão que originaram a eventual atribuição de subsídios e/ou outros apoios às instituições e associações, incluindo a [identificar a respectiva entidade, privada ou pública]. Julga por isso importante/fundamental assegurar que a atribuição de subsídios / apoios pelas autarquias locais se faça num contexto de total transparência, permitindo elevar as decisões da Administração Local acima de qualquer suspeita.

 

3.º

Assim, vem REQUERER / PETICIONAR, a V.ª Ex.ª, nos termos estritamente legais e regulamentares (v. g. da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, da Lei n.º 43/1990, de 10 de Agosto (com as posteriores actualizações normativas, designadamente, decorrentes da Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto), da Lei n.º 27/1996, de 1 de Agosto), o acesso a cópia integral simples [e/ou indicação de publicação oficial que os tenha difundido e a que a Requerente possa aceder] de todos os elementos relativos aos montantes (e/ou outros apoios, v. g. patrimoniais ou outros) e entidades beneficiadas pela Câmara Municipal [identificar a respectiva Câmara], a que V.ª Ex.ª Preside, visando nomeadamente a promoção de transparência e equidade em todos os processos ocorridos – designadamente envolvendo a [identificar a respectiva entidade, privada ou pública] - nos anos de 2006 a 2010, ambos inclusive.

 

Local, DATA

 

O/A Requerente,

 

 

 

B. I. N.º 0000000, de 08.09.2000, Lisboa.

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2011
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2010
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2009
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2008
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2007
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS

VISITAS

VISITAS

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast