Livre acesso e exercício das actividades de serviços simplificados...
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho - Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.