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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO BIDIRECCIONAL NOS ASCENSORES

 
O Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro, estabelece os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores. Este diploma entrou em vigor 23 de Outubro de 1998.
 
No entanto, transitoriamente pôde continuar a colocação no mercado e a entrada em serviço de ascensores e seus componentes de segurança, nas condições do Decreto-Lei n.º 131/1987, de 17 de Março, e do Decreto-Lei n.º 110/1991, de 18 de Março (cfr. artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro).
 
Não obstante, a partir de 1 de Julho de 1999, as disposições do Decreto-Lei n.º 131/1987, de 17 de Março, e do Decreto-Lei n.º 110/1991, de 18 de Março, deveriam ter deixado de ser aplicáveis aos ascensores instalados a partir daquela data (1 de Julho de 1999)! É isso mesmo que consta e está escrito no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro, sob a epígrafe “Norma revogatória”!
 
Assim, salvo melhor opinião, os ascensores instalados a partir de 1 de Julho de 1999 deviam ter, nomeadamente, a declaração CE de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro (cfr. artigo 3.º, alínea d) e Anexo II – declaração com o teor constante do anexo II do presente diploma, que descreve os termos nos quais o produto é considerado em conformidade com a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho, emitida pelo instalador ou pelo fabricante, respectivamente, antes da colocação no mercado de um ascensor ou de um componente de segurança) e estar originariamente logo equipados com meios de comunicação bidireccionais que permitam obter uma ligação permanente com um serviço de intervenção rápida (cfr. Anexo I, 5.5, do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro)!
 
A colocação no mercado ou em serviço de ascensores ou dos seus componentes que não tenham aposto marcação CE e a declaração de conformidade descrita no anexo II, constitui contra-ordenação, punível com coima de 2493,99 € a 44891,81 €, sendo a responsabilidade pelas infracções imputável ao instalador (cfr. artigo 11.º, n.º 1, alínea a), e artigo 11.º, n.º 5, ambos do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro.).
 
As delegações regionais do Ministério da Economia (DRE), actual Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), procedem à instrução dos processos de contra-ordenação, sendo o director da respectiva delegação regional competente para a aplicação das coimas e das sanções acessórias (cfr. artigo.º 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro).
 
Porém, em conformidade com o disposto nos ofícios circulares, de 14.01.1999 e 26.01.1999, da Direcção-Geral de Energia (DGE), actual Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que pretensamente clarificam o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 295/1998, de 22 de Setembro, estabelecendo as condições exigidas para que o instalador pudesse optar pelo anterior quadro legal de licenciamento (isto é, não instalar "telefones" ou meios de comunicação bidireccionais que permitam obter uma ligação permanente com um serviço de intervenção rápida), nomeadamente em situações em que o contrato de fornecimento entre o instalador e o proprietário tivesse sido estabelecido até 1 de Março de 1999 e com licença de construção do edifício anterior a 1 de Janeiro de 1999.
 
Entretanto, o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, veio considerar a instalação de um sistema de comunicação bidireccional nos ascensores uma obra de beneficiação, isto é, uma obra que tem em vista melhorar as características iniciais dos ascensores (cfr. Anexo III, B), do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro).
 .

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

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