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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Contribuição para o audiovisual ... € 2,65/mês

Artigo 167.º do Orçamento do Estado para 2013 [Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, Diário da República, 1.ª Série — N.º 253, Suplemento — 31 de Dezembro de 2013]

 

Fixa-se em € 2,65 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2014, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh.

 


Artigo 147.º do Orçamento do Estado para 2013 [Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro [Diário da República, 1.ª Série - N.º 252 – Suplemento - 31 de Dezembro de 2012]]

Contribuição para o audiovisual

Fixa-se em € 2,25 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2013.

 

Artigo 186.º do Orçamento do Estado para 2012 [Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro]

 

Contribuição para o áudio-visual

 

Fixa-se em € 2,25 o valor mensal da contribuição para o áudio-visual a cobrar em 2012.

 

CONTRIBUIÇÃO PARA O ÁUDIO–VISUAL a cobrar em 2011

 

Fixa-se em € 2,25 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2011 (cfr. art.º 155.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011).

 

Despacho n.º 8765/2011 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 125 — 1 de Julho de 2011] - O valor da compensação pelos encargos de liquidação da contribuição para o áudio-visual a reter pelas empresas distribuidoras e pelas empresas comercializadoras de electricidade, incluindo as de último recurso, é de € 0,0666 por factura cobrada.

 

 

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

Orçamento do Estado para 2010

 

Artigo 142.º

Contribuição para o audiovisual

 

1 — Fixa-se em € 1,74 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2010, nos termos da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto.

 

2 — Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no sentido de isentar do pagamento da contribuição para o audiovisual os consumidores não domésticos de energia eléctrica, cuja actividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015 da secção A, divisão 01 da Classificação da Actividade Económica Rev. 3 (CAE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades.

 

Vide também:

Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro - Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

Altera o artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro, e 230/2007, de 14 de Junho.

 

O Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro, vem desobrigar os agricultores de pagarem a taxa de audiovisual.

A taxa de audiovisual serve para financiar o serviço público de rádio e televisão e é cobrada indirectamente na factura da electricidade.

 

Com a vigência do Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro, os agricultores deixam de ter de pagar a taxa de audiovisual correspondente à energia que consomem na actividade agrícola. Para isso, os agricultores têm de ter contadores eléctricos que permitam medir em separado a energia que usam apenas para a agricultura.

 

 

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