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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Constituição da República Portuguesa (CRP) vs Serviço Nacional de Saúde (SNS) - Direito à saúde...

Constituição da República Portuguesa (CRP)

 

Parte I Direitos e deveres fundamentais

 

Título III Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

 

Capítulo II Direitos e deveres sociais

 

Artigo 64.º Saúde

 

1 - Todos têm DIREITO à protecção da saúde e o DEVER de a defender e promover.

 

2 - O direito à protecção da saúde é realizado:

 

a) Através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

 

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

 

3 - Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

 

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

 

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

 

c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

 

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

 

e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

 

f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

 

4 - O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem gestão descentralizada e participada.

 

É tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais (cfr. CRP, art.º 9.º alínea d)).

 

Constituição da República Portuguesa (CRP)

 

Parte I Direitos e deveres fundamentais

 

Título III Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

 

Capítulo II Direitos e deveres sociais

 

Artigo 63.º Segurança social e solidariedade

 

1 - Todos têm direito à segurança social.

 

2 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.

 

3 - O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

 

4 - Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.

 

5 - O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 71.º e artigo 72.º.

 

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 11/1993, de 15 de Janeiro, alterado por Decreto-Lei n.º 223/2004, de 3 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril, Decreto-Lei n.º 157/1999, de 10 de Maio, Decreto-Lei n.º 156/1999, de 10 de Maio, Decreto-Lei n.º 401/1998, 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 97/1998, de 18 de Abril, Decreto-Lei n.º 53/1998, de 11 de Março, e pela Declaração de Rectificação n.º 42/1993, de 31 de Março.

 

Tal como muitos outros “direitos económicos, sociais e culturais”, na Constituição da República Portuguesa (CRP), também o direito à protecção da saúde comporta duas vertentes: uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção e o tratamento de doenças.

 

A universalidade confere a todos os cidadãos e todas as cidadãs o direito de recorrerem ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), não impedindo naturalmente a existência e o recurso aos serviços particulares e/ou ao sector privado de saúde.

 

A gratuitidade tendencial significa rigorosamente que as prestações de saúde não estão em geral sujeitas a qualquer retribuição ou pagamento por parte de quem a elas recorra, pelo que as eventuais taxas (v. g., as chamadas “taxas moderadoras”) são constitucionalmente ilícitas se, pelo seu montante ou por abrangerem as pessoas sem recursos, dificultarem o acesso a esses serviços.

 

Não existe apenas um DIREITO à protecção da saúde mas também um DEVER de a promover e defender. Esse dever dos cidadãos tem por objecto, quer a própria saúde, quer a dos outros (“saúde pública”).

 

Como dever jurídico que é, pode fundamentar obrigações legais de fazer (por ex., obrigatoriedade de vacinação) ou de não fazer (por exemplo, proibição de fumar em locais públicos, proibição de conduzir sob influência do álcool, proibição de conduzir sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, propagar doença contagiosa), que podem ser garantidos penalmente (cfr. artigos. 272.° e seguintes, do Código Penal).

 

Relembro a importância fundamental do princípio do não retrocesso social. O reconhecimento do direito à saúde – uma conquista social -, previsto na nossa Lei Fundamental, uma vez adquirido, alcançado e conquistado, jamais deve ser sujeito à subtracção discricionária e oportunística disposição do legislador, só assim se assegura o princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos.

 

E aqui, no âmbito dos direitos sociais em geral e do DIREITO À SAÚDE em particular, também entramos nos meios de defesa não jurisdicionais: DIREITO DE RESISTÊNCIA, DIREITO DE PETIÇÃO, DIREITO A UM PROCEDIMENTO JUSTO, DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL e o DIREITO AO ARQUIVO ABERTO, direitos fundamentais, que justificam plenamente apreciação sensata e muito mais alargada.

 

 

Parte integrante do próximo «Guia dos Direitos e Deveres do Doente Oncológico – Os Profissionais de Saúde, os Doentes, a Família e o Cancro».

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