Abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde
O Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro, estabelece o novo regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde.
A Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.
Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto
Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro