Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Apoios à População para Minorar os Efeitos da Crise…

 

Perante a actual conjuntura económica e financeira que o País atravessa, reflectida na perda de poder de compra por parte das populações, aumentando de uma forma concreta as já muitas dificuldades e problemas que os agregados familiares têm de enfrentar no seu dia-a-dia.

 

Considerando as dificuldades acrescidas com que a população dos diversos Concelhos de Portugal se debate.

 

Tendo em conta a necessidade de criar mecanismos mais solidários de apoio às pessoas quer jovens ou idosos, às famílias e às empresas, geradoras de bem-estar e de qualidade de vida.

 

Sendo certo que também é da competência das Autarquias Locais a criação de instrumentos que permitam ajudar na resolução dos problemas que afectam as suas populações.

 

Considerando ainda no quadro de transferências de atribuições e competências das Autarquias Locais, estatuído pela Lei n.º 159/1999, de 14 Setembro - estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais -, os Municípios dispõem, entre muitos outros domínios, de atribuições na área da PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E SOCIAL.

 

Os Municípios podem/devem adoptar para os anos previsíveis para a crise medidas concretas de apoio acrescido à sua população, procurando assegurar o reforço da coesão nacional e da solidariedade inter-regional, designadamente promovendo a eficiência e a eficácia da gestão pública contribuindo eficazmente para assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, com racionalidade, transparência, eficácia e maior proximidade aos cidadãos, podendo ainda adoptar formas adequadas de parceria para melhor prossecução do interesse público.

 

Os MUNICÍPIOS dispõem de atribuições nos seguintes domínios:

 

a) Equipamento rural e urbano;

b) Energia;

c) Transportes e comunicações;

d) Educação;

e) Património, cultura e ciência;

f) Tempos livres e desporto;

g) Saúde;

h) Acção social;

i) Habitação;

j) Protecção civil;

l) Ambiente e saneamento básico;

m) Defesa do consumidor;

n) Promoção do desenvolvimento;

o) Ordenamento do território e urbanismo;

p) Polícia municipal;

q) Cooperação externa.

 

 

As FREGUESIAS dispõem de atribuições nos seguintes domínios:

 

a) Equipamento rural e urbano:

b) Abastecimento público;

c) Educação;

d) Cultura, tempos livres e desporto;

e) Cuidados primários de saúde;

f) Acção social;

g) Protecção civil;

h) Ambiente e salubridade;

i) Desenvolvimento;

j) Ordenamento urbano e rural;

l) Protecção da comunidade.

 

Lei n.º 159/1999, de 14 de Setembro

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2016
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2015
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2014
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2013
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2012
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2011
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2010
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2009
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2008
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2007
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast