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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Apoios à População para Minorar os Efeitos da Crise…

 

Perante a actual conjuntura económica e financeira que o País atravessa, reflectida na perda de poder de compra por parte das populações, aumentando de uma forma concreta as já muitas dificuldades e problemas que os agregados familiares têm de enfrentar no seu dia-a-dia.

 

Considerando as dificuldades acrescidas com que a população dos diversos Concelhos de Portugal se debate.

 

Tendo em conta a necessidade de criar mecanismos mais solidários de apoio às pessoas quer jovens ou idosos, às famílias e às empresas, geradoras de bem-estar e de qualidade de vida.

 

Sendo certo que também é da competência das Autarquias Locais a criação de instrumentos que permitam ajudar na resolução dos problemas que afectam as suas populações.

 

Considerando ainda no quadro de transferências de atribuições e competências das Autarquias Locais, estatuído pela Lei n.º 159/1999, de 14 Setembro - estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais -, os Municípios dispõem, entre muitos outros domínios, de atribuições na área da PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E SOCIAL.

 

Os Municípios podem/devem adoptar para os anos previsíveis para a crise medidas concretas de apoio acrescido à sua população, procurando assegurar o reforço da coesão nacional e da solidariedade inter-regional, designadamente promovendo a eficiência e a eficácia da gestão pública contribuindo eficazmente para assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, com racionalidade, transparência, eficácia e maior proximidade aos cidadãos, podendo ainda adoptar formas adequadas de parceria para melhor prossecução do interesse público.

 

Os MUNICÍPIOS dispõem de atribuições nos seguintes domínios:

 

a) Equipamento rural e urbano;

b) Energia;

c) Transportes e comunicações;

d) Educação;

e) Património, cultura e ciência;

f) Tempos livres e desporto;

g) Saúde;

h) Acção social;

i) Habitação;

j) Protecção civil;

l) Ambiente e saneamento básico;

m) Defesa do consumidor;

n) Promoção do desenvolvimento;

o) Ordenamento do território e urbanismo;

p) Polícia municipal;

q) Cooperação externa.

 

 

As FREGUESIAS dispõem de atribuições nos seguintes domínios:

 

a) Equipamento rural e urbano:

b) Abastecimento público;

c) Educação;

d) Cultura, tempos livres e desporto;

e) Cuidados primários de saúde;

f) Acção social;

g) Protecção civil;

h) Ambiente e salubridade;

i) Desenvolvimento;

j) Ordenamento urbano e rural;

l) Protecção da comunidade.

 

Lei n.º 159/1999, de 14 de Setembro

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