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Escritos Dispersos

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Impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa...

... no processo contra-ordenacional rodoviário - sanção acessória de inibição de conduzir
 
A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contra-ordenações graves (vd. art.º 145.º do Código da Estrada) ou muito graves (vd. art.º 146.º do Código da Estrada) previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.
 
A sanção acessória de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contra-ordenações graves (vd. art.º 145.º do Código da Estrada) ou muito graves (vd. art.º 146.º do Código da Estrada), respectivamente, e refere-se a todos os veículos a motor.
 
Os limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para as contra-ordenações muito graves podem ser reduzidos para metade tendo em conta as circunstâncias da infracção, se o infractor não tiver praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir e na condição de se encontrar paga a coima.
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Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral (v. g. artigo 50.º do Código Penal) faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições seguintes:
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- Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.
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- A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infractor, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:
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a) À prestação de caução de boa conduta;
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b) Ao cumprimento do dever de frequência de acções de formação (cfr. Despacho Normativo n.º 4/2003, de 29.01.2003, do MAI), quando se trate de sanção acessória de inibição de conduzir;
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Despacho Normativo n.º 4/2003
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c) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.
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A caução de boa conduta é fixada entre Euros: 500 € e 5000 €, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infractor. Findo o período fixado para a suspensão da execução da sanção acessória aplicada, ser-lhe-à devolvida a caução, desde que, durante aquele período, não tenha praticado qualquer infracção classificada de grave ou muito grave, que implique a revogação da suspensão da execução da sanção acessória (N. B.: A revogação da suspensão da execução da sanção acessória determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão).
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Os encargos decorrentes da frequência de acções de formação (cfr. Despacho Normativo n.º 4/2003, de 29.01.2003, do MAI) são suportados pelo infractor.
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A imposição do dever de frequência de acção de formação (cfr. Despacho Normativo n.º 4/2003, de 29.01.2003, do MAI) deve ter em conta a personalidade e as aptidões profissionais do infractor, não podendo prejudicar o exercício normal da sua actividade profissional nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível.
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No decurso do processo contra-ordenacional rodoviário, o poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, excepto:
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Caso o arguido (ou o seu defensor (profissional do foro)) apresente recurso da decisão condenatória (recurso da decisão da entidade administrativa, recurso de impugnação judicial), caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público.
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O recurso da decisão condenatória no processo contra-ordenacional rodoviário - sanção acessória de inibição de conduzir - (recurso da decisão da entidade administrativa, recurso de impugnação judicial) poderá ser apresentado pelo arguido ou pelo seu defensor (profissional do foro). O recurso é feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que proferiu a decisão, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões, sendo dirigido ao tribunal competente para conhecer do mesmo (tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infracção). A decisão da entidade administrativa que aplique uma sanção acessória é sempre impugnável judicialmente, tendo o recurso da decisão condenatória (recurso da decisão da entidade administrativa, recurso de impugnação judicial) efeito suspensivo da decisão impugnada.
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O arguido (ou o seu defensor (profissional do foro)) também pode optar por apresentar requerimento que, não pondo em causa o mérito da decisão da autoridade administrativa no processo contra-ordenacional rodoviário, se restrinja à suspensão da execução da sanção acessória aplicada, nos termos supra referidos, caso em que a referida entidade administrativa pode alterar o modo de cumprimento daquela sanção acessória. (cfr. artigo 184.º, alínea b), do Código da Estrada).
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(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

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