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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Novas medidas de austeridade anti-crise...

Principais medidas para o Orçamento do Estado para 2011 e para reforço da execução orçamental de 2010

REDUÇÃO DA DESPESA

1. Congelamento do investimento público até ao final do ano (já em 2010);

 

2. Salários da Função Pública: corte de 5% na massa salarial, traduzido num corte de 3,5% para os vencimentos entre 1.500 e 2.000 euros, sendo estas reduções progressivas até aos 10% nos escalões de vencimentos mais elevados, no âmbito do Orçamento de Estado para 2011 (OE2011);

 

3. Redução da despesa com ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, bem como impossibilitar a acumulação de salários públicos com pensões (já em 2010);

 

4. Congelamento das pensões durante o ano de 2011;

 

5. Redução em 20% com o Rendimento Social de Inserção (RSI);

 

6. Redução da despesa com indemnizações compensatórias e subsídos às empresas;

 

7. Congelamento de promoções e progressões nas carreiras (emprego público);

 

8. Redução em 20% na frota automóvel do Estado;

 

9. Congelamento das admissões e redução do número de contratados na Função Pública (já em 2010);

 

10. Congelamento do abono de família para os rendimentos mais elevados (já em 2010);

 

11. Redução das transferências para os fundos e serviços autónomos, para as autarquias locais e para as regiões autónomas;

  

12. Diminuição das despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde SNS), nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico (já em 2010);

 

13. Redução dos encargos da ADSE (já em 2010);

 

14. Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;

 

15. Reorganizar e racionalizar o sector Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.

 

AUMENTO DA RECEITA

1. Aumento da taxa máxima do IVA para 23% (a partir do dia 1 de Janeiro de 2011);

 

2. Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;

 

3. Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro (banca) acompanhando a iniciativa em curso na EU;

 

4. Revisão das deduções fiscais em sede de IRS;

 

5. Revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas;

 

6. Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H (pensões) com regime de tributação da categoria A (trabalhadores dependentes);

 

7. Aumento em 1 ponto percentual da contribuição dos trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) (já em 2010);

 

8. Transferência do fundo de pensões da PT para o Estado.

 

 

O Conselho de Ministros de 29 de Setembro não emitiu comunicado.


O Conselho de Ministros de 29 de Setembro aprovou as Principais medidas para o Orçamento do Estado para 2011 e para reforço da execução orçamental de 2010.

 

http://www.min-financas.pt/

 

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