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Escritos Dispersos

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Horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais...

Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro - Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 de Maio [estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais], e revogando a Portaria n.º 153/1996, de 15 de Maio. Institui o princípio da liberalização dos horários de funcionamento das grandes superfícies, desresponsabilizando o Governo e passando a responsabilidade de alguma restrição para as Autarquias Locais.

 

O Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 de Maio, já fora alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/1996, de 10 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 216/1996, de 20 de Novembro.

 

Altera-se agora a forma como são decididos os horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.

 

Uma “grande superfície comercial” é qualquer estabelecimento com mais de 2 mil metros quadrados dedicados à venda. Pode estar localizada num centro comercial ou não.

 

Horários de funcionamento

 

Por conhecerem melhor as realidades locais, as câmaras municipais vão passar a decidir sobre os horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais. Podem:

  • alargar o horário, em localidades onde isso se justifique, nomeadamente devido ao turismo;
  • reduzir o horário, por razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos.
  • 

Cumprimento dos horários de funcionamento

 

As câmaras municipais passam também a:

  • verificar se os horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais são cumpridos;
  • aplicar coimas e outras sanções quando o não forem;
  • receber o valor das coimas.
  •  

Regulamentos municipais

 

As câmaras municipais têm 180 dias, a contar da data de entrada em vigor deste Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, para elaborar ou rever os regulamentos municipais sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais.

 

Até à entrada em vigor dos novos regulamentos municipais previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, os titulares dos estabelecimentos referidos na Portaria n.º 153/1996, de 15 de Maio [aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas], podem adaptar os respectivos horários de funcionamento em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, desde que o comuniquem à câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento, com um dia útil de antecedência.

 

Que vantagens traz?

 

As alterações feitas por este Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro:

  • adaptam os horários das grandes superfícies comerciais aos hábitos de consumo dos portugueses;
  • colocam as grandes superfícies em pé de igualdade com os seus concorrentes, no que toca aos horários de funcionamento;
  • permitem aos municípios intervir de forma mais directa nos negócios existentes no seu território.

Quando entra em vigor?

 

O Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [16 de Outubro de 2010].

 

Até à entrada em vigor dos novos regulamentos municipais previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, os titulares dos estabelecimentos referidos na Portaria n.º 153/1996, de 15 de Maio [aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas], podem adaptar os respectivos horários de funcionamento em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, desde que o comuniquem à câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento, com um dia útil de antecedência.

 

Os hipermercados Continente, Jumbo e Pão de Açúcar passam a estar abertos todo o dia a partir do próximo dia 24 de Outubro de 2010.

 

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