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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Alteração das regras de atribuição do abono de família...

 

Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro - Altera as regras de atribuição do abono de família. Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

 

As crianças e os jovens cujas famílias estão nos 4.º e 5.º escalões de rendimento deixam de receber abono de família.

 

É eliminado o aumento de 25% do abono de família que foi atribuído aos 1.º e 2.º escalões de rendimento em 2008.

 

As crianças e os jovens cujas famílias estão nos três primeiros escalões continuam a receber abono de família.

 

Entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2010.

 

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