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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

O CAAD — Centro de Arbitragem Administrativa...

Portaria n.º 1149/2010, de 4 de Novembro - Vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.

 

O Programa do XVIII Governo Constitucional manteve a aposta em vias alternativas de resolução alternativa de litígios, assumindo o compromisso de proporcionar meios mais expeditos, acessíveis e económicos para os cidadãos e as empresas resolverem conflitos.

 

Assim, a promoção dos meios de resolução alternativa de litígios, designadamente, através de centros de arbitragem criados em parceria com entidades públicas e privadas, é para continuar.

 

O CAAD — Centro de Arbitragem Administrativa é um dos exemplos dessa parceria, tendo a sua criação sido promovida pelo Governo em Janeiro de 2009.

 

Desde essa data, tem este Centro vindo a resolver por mediação e arbitragem litígios relativos a matérias muito relevantes, incluindo questões de contratos e de relações jurídicas de emprego público, encontrando-se já o Ministério da Justiça vinculado à sua jurisdição nos termos da Portaria n.º 1120/2009, de 30 de Setembro.

 

O Ministério da Cultura reconhece igualmente as vantagens que estes meios podem representar tanto na resolução de litígios relativos aos seus funcionários, prestadores de serviços e fornecedores como também, na sequência do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, no domínio da atribuição de apoios financeiros formalizados através de contratos.

 

Com a Portaria n.º 1149/2010, de 4 de Novembro, o Ministério da Cultura vincula-se à jurisdição do CAAD nos termos do n.º 2 do artigo 187.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), associando-se ao Ministério da Justiça enquanto entidade pública a dar o exemplo na adesão e promoção destes meios de resolução alternativa de litígios.

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