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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação...

Portaria n.º 1181/2010, de 16 de Novembro - Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.

 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, veio estabelecer orientações para o reordenamento da rede escolar no sentido de a adaptar ao objectivo de uma escolaridade de 12 anos para todos os alunos, adequar a dimensão e as condições das escolas à promoção do sucesso escolar e ao combate ao abandono e promover a racionalização dos agrupamentos de escolas, de modo a favorecer o desenvolvimento de um projecto educativo comum, articulando níveis e ciclos de ensino distintos.

 

Nos termos daquele diploma foi, de igual modo, determinado que o Governo promovesse a regulamentação a que se refere o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, e que definisse os procedimentos de criação, alteração e extinção dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, bem como de estabelecimentos públicos de ensino.

 

Neste contexto importa proceder à definição daqueles procedimentos e sistematizá-los coerentemente no respeito pelos princípios da objectividade, simplificação e transparência.

 

Com o diploma que ora se aprova, é realçada a importância dos municípios e das cartas educativas no planeamento e na gestão da rede escolar, sendo de igual modo clarificado o papel dos organismos do Ministério da Educação com competências nesta matéria.

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