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Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012

Uso do direito de representação - limitar procurações

É possível regulamentar, LIMITANDO, o uso do direito de representação, designadamente para garantir o debate e a colegialidade da assembleia dos condóminos.

Não estaremos a violar o disposto no artigo 1431.º, n.º 3, do Código Civil, se estabelecermos no regulamento do condomínio que uma mesma pessoa seja portadora de um número limitado de procurações. Será uma cláusula perfeitamente legal e razoável, tendo em vista garantir o desejável debate e a colegialidade da assembleia dos condóminos.

Os condóminos proprietários podem efectivamente estar presentes ou fazer-se representar (delegando poderes através de procuração escrita). O mesmo não se passa com os administradores. Com efeito a assembleia ao nomear um administrador, regra geral, não lhe confere o poder de delegar ou subdelegar as suas funções.

Exijam ao representante, procurador ou mandatário que exiba uma procuração, procuração onde conste uma inequívoca delegação dos poderes bastantes, com ou sem reservas, para discutir e votar os assuntos da ordem de trabalhos constante da convocatória para a reunião da assembleia de condóminos, que deverá ser aceite pela assembleia de condóminos e ficar em seu poder (arquivada em poder do administrador do condomínio, junto às actas). Salvo disposição escrita em contrário, cada procuração será somente válida para uma reunião da assembleia de condóminos.

Efectivamente, no mínimo não é razoável que sejam atribuídos em abstracto, subjectivamente, poderes de representação para as futuras reuniões da assembleia de condóminos (cuja ordem de trabalhos o representado ou mandante desconhece em absoluto!).

Entretanto, notem bem:

Sem redução a escrito a procuração é inexistente, isto é, não haverá qualquer acto jurídico susceptível de produzir efeitos ou ser eficaz, nomeadamente perante a assembleia de condóminos.


De qualquer modo, talvez seja indispensável verificar quem passou efectivamente a procuração, isto é, quem é que se fez representar na respectiva reunião? Como poderão demonstrar inequivocamente a validade duma procuração?

Seguramente, principalmente nas relações entre condóminos, deve imperar o princípio da BOA-FÉ que presume-se presidir a todas as relações (jurídicas ou não jurídicas).

Efectivamente o representante ou mandatário, regra geral, leva no máximo fotocópia do documento de identificação do condómino representado, anexa ao documento de procuração/representação.

Caso exista recíproca boa-fé (e bom senso) tal procedimento é suficiente e dispensa a exibição do original do documento de identificação do representado ou o reconhecimento notarial da assinatura.

Nos termos do artigo 262.º do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, a procuração deverá revestir a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.

A princípio, a representação de um condómino numa reunião da assembleia de condóminos, destina-se somente a permitir que o procurador, em seu nome e como se presente fosse, discuta e vote os assuntos constantes na ordem de trabalhos da convocatória da reunião, assinando a respectiva acta com as deliberações da assembleia de condóminos.

Caso a procuração e as deliberações consignadas em acta não exijam intervenção notarial, obviamente que é desnecessário o reconhecimento presencial da letra e assinatura bem como o documento ser autenticado pelo notário.

O mandatário (procurador ou representante) ao exibir a procuração passada pelo mandante está simultaneamente a transmitir "conhecimento por escrito à administração do condomínio" de que representa o condómino ausente (mandante).

Se aparecer o condómino e o representante do condómino, o condómino poderá presencialmente assinar uma procuração simples.

Se o representante vier sozinho e trouxer somente a procuração simples, bastará, no máximo, que exiba fotocópia do documento de identificação (v. g. B. I. / C. C.) do condómino representado, fotocópia que ficará anexa ao documento de procuração/representação.

MUITO IMPORTANTE é a procuração ser arquivada junto à respectiva acta da reunião da assembleia de condóminos ou na documentação relativa ao condomínio.

Por exemplo, verificando-se a validade e eficácia do regulamento do condomínio,  poderão admitir, regulamentando e condicionando o direito de representação, que cada mandatário (procurador ou representante, seja condómino ou não) vote em representação de até dois condóminos proprietários!

Trata-se duma cláusula extremamente importante, por aquilo que acima transcrevi e também para evitar o despotismo ou a tirania (poder absoluto de um só!), num órgão da administração que se pretende colegial (assembleia de condóminos!).

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

publicado por Escritos Dispersos às 09:00

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