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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna...

Portaria n.º 1334-C/2010, de 31 de Dezembro - Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

 

Categorias de certidões e documentos

 

As categorias de certidões e de documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, e cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa são as seguintes:

 

a) Certidões de documentos que integrem processos de pessoas colectivas registadas no governo civil (associações e instituições religiosas);

 

b) Certidões de documentos que integrem processos de contra-ordenações;

 

c) Certidões de autos de ajuramentações;

 

d) Certidões de autos de posse administrativa;

 

e) Certidões de processos de estabelecimentos de restauração e de bebidas;

 

f) Certidão de alvarás de abertura e de licenças de funcionamento de estabelecimentos;

 

g) Certidões de documentação eleitoral;

 

h) Certidões relativas à concessão de passaportes;

 

i) Certidões de processos de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar;

 

j) Certidões de processos de licenciamento de máquinas de diversão;

 

l) Certidões de verbas pagas ou postas à disposição de entidades destinadas a instruir contas de gerência;

 

m) Certidões relativas a recursos humanos ou a processos individuais de trabalhadores;

 

n) Certidões de processos de peditórios;

 

o) Certidões de procedimentos concursais;

 

p) Certidões relativas a registos de alarmes;

 

q) Certidões de processos relativos ao direito de reunião;

 

r) Fotocópias de documentos constantes dos processos referidos nas alíneas anteriores ou do arquivo histórico.

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