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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Regime de declaração prévia - estabelecimentos de comércio de produtos alimentares

O Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho - Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/1999, de 18 de Setembro, e as Portarias n.ºs 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
 
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REGULAMENTAÇÃO:
A Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho - Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
 
 
A Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho - Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
 
 
A Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho - Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
 
 

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