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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Ordens Honoríficas Portuguesas... e Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas...

Lei n.º 5/2011, de 2 de Março - Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.

 

OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

1 — A Lei n.º 5/2011, de 2 de Março, estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina.

 

2 — A Lei n.º 5/2011, de 2 de Março, contém ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.

 

3 — A Lei n.º 5/2011, de 2 de Março, prevalece sobre quaisquer normas gerais ou especiais relativas às Ordens Honoríficas Portuguesas não expressamente revogadas no artigo 70.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de Março.

 

REVOGAÇÕES

 

São expressamente revogados:

 

a) Os Decretos-Leis n.ºs 414-A/1986, de 15 de Dezembro, 85/1988, de 10 de Março, e 80/1991, de 19 de Fevereiro;

 

b) Os Decretos Regulamentares n.ºs 71-A/1986, de 15 de Dezembro, 12/1988, de 10 de Março, 18/89, de 6 de Julho, 15/1990, de 8 de Junho, 4/1991, de 19 de Fevereiro, e 12/2003, de 29 de Maio.

 

ENTRADA EM VIGOR

 

A presente lei entra em vigor no dia da posse do Presidente da República eleito no início do ano em curso. [9 de Março de 2011].

 

 

Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/299A00/81088137.pdf

 

Lei n.º 5/2011, de 2 de MarçoLei das Ordens Honoríficas Portuguesas

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04300/0124901267.pdf

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