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Escritos Dispersos

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Regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual...

Portaria n.º 112-B/2011, de 22 de Março - Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual.

 

Perante as medidas já implementadas, no âmbito do medicamento em ambulatório, através do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro, e tendo em consideração que a última revisão anual do preço dos medicamentos, conforme prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, ocorreu em Junho de 2010 e que, em Outubro de 2010, o preço dos medicamentos comparticipados sofreu uma dedução de 6 % a praticar sobre os preços de venda ao público (PVP) máximos autorizados, implementada através da Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro;

 

Tendo em conta que, em média, o preço dos medicamentos já está abaixo dos preços de referência e a execução orçamental à data de Fevereiro de 2011 reflecte bem o impacto das medidas legislativas e administrativas tomadas e permite uma reflexão sobre a evolução do mercado de ambulatório e hospitalar no médio e longo prazo;

 

Considera-se aconselhável adiar excepcionalmente, no ano de 2011, por um período de três meses, os prazos da revisão anual dos preços previstos, de forma a permitir a referida reflexão.

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/329299.html

 

Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho - Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

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