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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Cuidados de saúde primários - Agrupamentos de Centros de Saúde do Sistema Nacional de Saúde (ACES)

A reforma em curso no sector da saúde, coloca os cuidados de saúde primários como ponto central do sistema de saúde e posiciona o cidadão como pólo orientador da actividade neste sector, visando uma melhoria da acessibilidade e da qualidade dos cuidados prestados.

 

A concretização deste objectivo determinou a necessidade de uma alteração profunda no modelo de prestação de cuidados, de modo a torná-lo mais acessível, eficiente e adequado às necessidades.

 

A implementação de equipas multiprofissionais organizadas em unidades funcionais com missões específicas complementares entre si, visa constituir uma rede orgânica dinâmica que garanta a qualidade dos cuidados, que promova as melhores práticas e que faça da cultura profissional e científica e dos ganhos em saúde dos cidadãos, o modo orientador da actividade dos cuidados de saúde primários.

 

O Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, estabeleceu o enquadramento legal necessário à criação dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Sistema Nacional de Saúde, adiante designados por ACES, regulando o seu regime de organização e funcionamento.

 

Os ACES, serviços de saúde com autonomia administrativa, constituídos por várias unidades funcionais, que integram um ou mais centros de saúde, visam pois dar corpo à reforma, instituindo um compromisso entre uma governação clínica e a organização de recursos, com vista ao alcance dos objectivos traçados.

 

Em execução do estabelecido no Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, a Portaria n.º 276/2009, de 18 de Março, criou os ACES integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. determinando a sua denominação, sede, área geográfica, bem como a identificação dos Centros de Saúde abrangidos, respectiva população e recursos humanos afectos.

 

Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro - Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

 

 

Portaria n.º 276/2009, de 18 de Março - Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (Declaração de Rectificação n.º 31/2009, de 15 de Maio) dando cumprimento ao disposto na alínea c) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 102/2009, de 11 de Maio e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/2008, de 17 de Abril).

 

 

Os ACES regem-se pelo respectivo Regulamento Interno, e ainda, sem prejuízo de situações previstas noutros diplomas, pela seguinte legislação:

 

a) Lei n.º 48/1990, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde);

 

b) Decreto-Lei n.º 11/1993, de 15 de Janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde);

 

c) Decreto-Lei n.º 286/1999, de 27 de Julho (Estabelece a organização dos serviços de saúde pública);

 

d) Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de Fevereiro (Regulamento para o lançamento e implementação das Unidades de Saúde Familiares);

 

e) Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados).

 

f) Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto (Regime jurídico da organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiares).

 

g) Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 102/2009, de 11 de Maio e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/2008, de 17 de Abril (Criação dos ACES do SNS, regime de organização e funcionamento);

 

h) Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas);

 

i) Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas);

 

j) Portaria n.º 276/2009, de 18 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 31/2009, de 14 de Maio (Criação dos ACES com indicação da sua sede, delimitação geográfica, centros de saúde incluídos, número de utentes inscritos e recursos humanos afectos);

 

k) Despacho n.º 10143/2009, de 20 de Março (Unidade de Cuidados na Comunidade — Regulamento da Organização e Funcionamento);

 

l) Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril (Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde).

 

Entidade Reguladora da Saúde (ERS): http://www.ers.pt/

 

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde: http://www.sg.min-saude.pt/

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