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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Modificação do título constitutivo da propriedade horizontal...

O Código Civil subordina a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal a três requisitos: dois de substância e um de forma.

 

Quanto à forma, a modificação terá de constar sempre de escritura pública ou documento particular autenticado.

 

No que respeita à substância exige-se o acordo de todos os condóminos e não se prescinde de que a divisão do edifício continue a obedecer às condições legalmente fixadas para a constituição da propriedade horizontal.

 

É para acautelar a observância deste condicionalismo que a lei, sempre que a modificação do título envolva alteração de composição das respectivas fracções autónomas, exige a junção do documento, passado pelos serviços da Câmara Municipal, comprovativo de que a alteração não prejudica os requisitos legais e que as fracções autónomas devem obedecer, ou documento equivalente.

 

Quanto ao objecto da modificação não estabelece a lei quaisquer limites.

 

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor).

 

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