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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Compensação de testemunhas por deslocação a tribunal

A Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto - Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal.
 
A Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto, fixa entre 1/16 (6 €) e 1/8 (12 €) de UC (96 €) por cada deslocação a tribunal, a compensação das testemunhas intervenientes em processo judicial tal como previsto nos artigos 644.º do Código de Processo Civil (CPC), 317.º, n.º 4, do Código de Processo Penal (CPP), 37.º, n.º 1 e 93.º do Código das Custas Judiciais (CCJ), consoante a distância percorrida pela testemunha e o tempo que esta for forçada a despender.
 
A partir de 1 de Janeiro de 2007 a Unidade de Conta processual (UC) passou a ser de € 96,00 (noventa e seis euros).
 
A testemunha que haja sido notificada para comparecer, resida ou não na sede do tribunal e tenha ou não prestado o depoimento (desde que tenha comparecido), pode requerer, até ao encerramento da audiência, o pagamento das despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa. (cfr. artigo 644.º do Código de Processo Civil (CPC)).
 
As testemunhas convocadas para a audiência de discussão e julgamento, que o requeiram até ao seu termo, têm direito a compensação nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Código das Custas Judiciais (CCJ).

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