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Domingo, 22 de Julho de 2007

Prazo de prescrição - dívidas de condomínio

 As dívidas de condomínio prescrevem no prazo de 5 (cinco anos)!

Por conseguinte, poderá haver alguma dificuldade em cobrar as dívidas vencidas há mais de cinco anos. (cfr. artigo 310.º, alínea g), do Código Civil).

A declaração de dívida ou o reconhecimento da dívida pode interromper o decurso do prazo de prescrição (cfr. art.º 325.º do Código Civil) (talvez a maior utilidade da declaração de reconhecimento da dívida ou do direito, caso as dívidas já venham de longa data e se aproxime o prazo de prescrição (extinção da obrigação de pagar) (cfr. art.º 310.º do Código Civil).
De qualquer modo, podemos sempre tentar cobrar a totalidade da dívida (mesmo com mais de cinco anos).

Mesmo perante uma prescrição presuntiva, isto é, prescrição de uma obrigação fundada na presunção de que esta já foi cumprida, por já ter decorrido certo prazo fixado na lei

A prescrição tem de ser invocada pelos devedores. Além disso também pode haver confissão ou aceitação da dívida.

Código Civil:

Artigo 303.º Invocação da prescrição

O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público.

Artigo 313.º Confissão do devedor

1 - A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.

2 - A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito.

Artigo 314.º Confissão tácita

Considera-se confessada a dívida se o devedor se recusar a depôr ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízos actos incompatíveis com a presunção de cumprimento.
 
A administração do condomínio (administrador e assembleia de condóminos) não devem pecar por INÉRCIA! Os condóminos relapsos, apercebendo-se dessa INÉRCIA, ABUSAM!

1. São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado.

2. As deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções.

3. A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota parte.

4. Podemos eventualmente ter de considerar duas actas: uma em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar e outra acta em que, por o condómino não ter pago, conforme o deliberado em assembleia anterior, se delibera sobre o montante da dívida e se encarrega o administrador do condomínio de proceder à sua cobrança judicial (acção executiva para pagamento de quantia certa).
publicado por Escritos Dispersos às 23:22

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6 comentários:
De Joaquim M.ª Cymbron a 20 de Outubro de 2008 às 04:33
Como muito bem aqui ficou expresso, as dívidas de condomínio prescrevem no prazo de cinco anos (CC art.310.º, al.g).

Mas essa prescrição é uma prescrição peremptória. As prescrições presuntivas são as tratadas no CC art. 312.º e ss.
De Luciana Miradna a 29 de Setembro de 2009 às 18:45
Preciso de orientação.

Sou sindica a 1ano e uma das moradoras tem um divida de condomínio a 4anos e 8meses. O que fazer para que venha pagar essa divida. Já tivemos várias conversar.
De julio alberto marques meneses a 21 de Fevereiro de 2010 às 22:20
vieram-me bater a porta com uma divida de condominio no valor de 500 euros de ha 13anos atraz .Gostava de saber se passados 13anos possam reevidicar essa divida
De Katia a 20 de Julho de 2010 às 21:38
Preciso de sua ajuda se puder. Meu pai me deixou 5 aptos. com dívidas de condomínio de mais de 10 anos, uma advogada disse que a dívida prescreve com 10 anos, no art. 250 cc, e outros me falaram da mesma posição do sua postagem. Agora, a advogada da imobiliária disse que nunca prescreve e que vou ter que pagar tudo que eles disserem que devo. Pode me mandar argumentos por e-mail para eu passar para ela e onde encontrar essas informações...Obrigada.
De Roberto Filho a 14 de Novembro de 2011 às 21:35
Acho interessante expor as dúvidas,foi publicado em agosto de ano uma matéria completa sobre a nova lei de cobrança que informa aos devedores todos os direitos para regularizar a situação.http://blogs.estadao.com.br/advogado-de-defesa/quando-uma-divida-pode-ser-executada/comment-page-6/#comment-52445
Att;
Roberto.
De Roberto Filho a 14 de Novembro de 2011 às 21:41
Interessante o assunto,li uma matéria publicada em Agosto deste ano que tira todas as dúvidas relacionadas a questão.Os inadimplentes tem maiores chances de regularizar sua situação pagando a dívida a partir de 5 anos,veja a informação: http://www.davidnigri.com.br/noticias/stj-determina-que-divida-antiga-de-condomínio-nao-pode-ser-cobrada

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