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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

LEGISLAÇÃO ENQUADRANTE DO REGIME JURÍDICO ACTUAL DA ADOPÇÃO EM PORTUGAL...

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (assinada em Estrasburgo a 24 de Abril de 1967) - Resolução da Assembleia da República n.º 4/1990, de 31 de Janeiro;

 

Convenção sobre os Direitos da Criança (assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990) – Resolução da Assembleia da República n.º 20/1990, de 12 de Setembro;

 

Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional (assinada em Haia a 29 de Maio de 1993) - Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, de 25 de Fevereiro;

 

Constituição da República Portuguesa (CRP) - Parte I Direitos e deveres fundamentais, artigos 36.º, 43.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º e 70.º;

 

Organização Tutelar de Menores (OTM) – Decreto-Lei n.º 314/1978, de 27 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/1993, de 8 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 48/1995, de 15 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 58/1995, de 31 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 120/1998, de 8 de Maio, pela Lei n.º 133/1999, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 147/1999, de 1 de Setembro, pela Lei n.º 166/1999, de 14 de Setembro e pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto);

 

Disposições do Código de Processo Civil (CPC) – Livro III, Título IV, Capítulo XVIII (dos processos de jurisdição voluntária), Secção I (disposições gerais), artigos 1409.º a 1411.º;

 

Regulamento das Custas Processuais (isenção de custas em processos de adopção) – Isenta de custas processuais os processos de confiança judicial de menor, tutela, adopção e outros de natureza análoga que visem a entrega do menor a pessoa idónea, em alternativa à institucionalização do mesmo, artigo 4.º, n.º 2, alínea f);

 

Regime Jurídico da Adopção – Decreto-Lei n.º 185/1993, de 22 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/1998, de 8 de Maio, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2007, de 2 de Agosto);

 

Disposições do Código Civil (CC) – Livro IV Direito da Família, Título I Disposições gerais, artigos 1576.º a 1586.º; Livro IV Direito da Família, Título IV Da adopção, artigos 1973.º a 2002.º;

 

Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP) - Lei n.º 147/1999, de 1 de Setembro (alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto);

 

Lei Tutelar Educativa (LTE) - Lei n.º 166/1999, de 14 de Setembro;

 

Regulamento da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP) - Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro;

 

Normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na Lei Tutelar Educativa (LTE), clarificando a situação dos menores colocados para observação ou acolhidos em instituições, assim como a competência dos serviços na assessoria técnica aos tribunais e na decisão das respectivas decisões - Decreto-Lei n.º 5-B/2001, de 12 de Janeiro;

 

Regime de Execução do Acolhimento Familiar de Crianças e Jovens em Perigo - Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro.

 

Regime de Execução das Medidas de Promoção dos Direitos e de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo - Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro.

 

Decreto-Lei n.º 190/1992, de 3 de Setembro - Reformula a legislação sobre acolhimento familiar. (expressamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro, com excepção da alínea b) do n.º 2 e n.os 3 e 4 do artigo 4.º, aos quais se aplica, com as devidas adaptações, o disposto no referido Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro).

 

Portaria n.º 730/2006, de 25 de Julho - Aprova o modelo de cartão de identificação de membro de comissão de protecção de crianças e jovens (CPCJ).

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/1997, de 3 de Novembro - Desenvolve um processo interministerial e interinstitucional de reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco.

 

Decreto-Lei n.º 98/1998, de 18 de Abril - Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco.

 

Despacho Normativo n.º 1/2007, de 9 de Abril - Aprova as normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do fundo de maneio a atribuir a cada comissão de protecção de crianças e jovens (CPCJ).

 

Decreto Regulamentar n.º 17/1998, de 14 de Agosto - Reconhece às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.

 

Portaria n.º 161/2005, de 10 de Fevereiro - Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à DanAdopt – Sociedade Dinamarquesa de Apoio Internacional à Criança, com sede em Hovedgaden, na Dinamarca.

 

Portaria n.º 162/2005, de 10 de Fevereiro - Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Brás-Kind – Familien fur Kinder, com sede em Dubendorf, Suiça.

 

Portaria n.º 223/2007, de 2 de Março - Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA).

 

Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, à protecção e à assistência das suas vítimas [incluindo crianças ou jovens vítimas de violência] e revoga a Lei n.º 107/1999, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

 

Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro - Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças [Convenção do Conselho da Europa, que Portugal assinou em 25 de Outubro de 2007, relativa à protecção das crianças contra a exploração sexual e o abuso sexual], e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/1998, de 18 de Agosto.

 

Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro - cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, abreviadamente designado por SNIPI, o qual consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças [entre os 0 e os 6 anos de idade] com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento.

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